Cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias,
Informação Vinculativa n.º 10.724, com despacho de 03/08/2016
informacao_10724 CIVA – RBC – DT – Documento de transporte global.
Eduardo Brás
Informação Vinculativa n.º 10.758, com despacho de 16/08/2016
informacao_10758 CIVA – Taxas – Prestações de serviços relacionadas com a limpeza e desobstrução dos coletores de águas pluviais (…) serviços de limpeza das vias públicas, asseguradas pela autarquia local realizadas por um terceiro.
Informação Vinculativa n.º 10.789, com despacho de 12/08/2016
informacao_10789 CIVA – Taxas – Compra de leitão cru para assar e posterior venda a restaurantes e em feiras e mercados. A venda a restaurantes e outros operadores económicos, não corresponde à venda de uma refeição pronta a consumir.
Informação Vinculativa n.º 9.421, com despacho de 11/08/2016
informacao_9421 CIVA – Faturação – Mediador de jogos sociais do Estado – Jogos da Santa Casa da Misericórdia.
Decreto-Lei n.º 47/2016, de 22/08
Procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC),
Decreto-Lei n.º 47/2016, de 22/08
Procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC),
Lei n.º 26/2016, de 22/08
lei_26_2016 Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro.
Lei n.º 26/2016, de 22/08
lei_26_2016 Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro.
Lei n.º 23/2016, de 19/08
lei_23_2016 Primeira alteração ao regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos, aprovado em anexo à Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto.