Fixa, para o ano de 2017, os fatores da correção das rendas a que se refere a Lei n.º 46/85, de 20 de setembro.
Mês: Janeiro 2016
Ofício Circulado N.º 40.113/2016, de 20/01
Exigibilidade do Imposto Único de Circulação – Determinação do momento em que o Imposto Único de Circulação se torna exigível.
Informação Vinculativa n.º 6.544, com despacho de 11/06/2014
ISelo – Juros devidos por financiamentos modificados ou concedidos na sequência de um plano de recuperação, aprovado no âmbito de um Processo Especial de Revitalização.
Informação Vinculativa n.º 7.874, com despacho de 15/01/2015
ISelo – Locação financeira imobiliária e participação da transmissão gratuita.
Informação Vinculativa n.º 7.776, com despacho de 28/11/2014
ISelo – Enquadramento fiscal da cessão da posição contratual em contrato de arrendamento.
Informação Vinculativa n.º 6.457, com despacho de 18/02/2014
ISelo – Obrigação de entrega da participação do Imposto do Selo sobre as Transmissões Gratuitas de bens para as pessoas coletivas.
Informação Vinculativa n.º 6.978, com despacho de 27/08/2014
ISelo – Qualificação das Sociedades de Titularização de Créditos (STC), para efeitos do preenchimento do elemento subjetivo das operações financeiras previstas na verba 17.3 da TGIS.
Informação Vinculativa n.º 5.987, com despacho de 25/11/2013
ISelo – Tributação de prédio em regime de propriedade horizontal.
Circular n.º 1/2016, de 11/01
Sobretaxa – Retenção na fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões.