Informação Vinculativa n.º 10.789, com despacho de 12/08/2016

informacao_10789

CIVA – Taxas – Compra de leitão cru para assar e posterior venda a restaurantes e em feiras e mercados. A venda a restaurantes e outros operadores económicos, não corresponde à venda de uma refeição pronta a consumir.