Determina o dia 1 de setembro de 2020 para a entrada em funcionamento dos juízos especializados dos tribunais administrativos e fiscais.
Mês: Maio 2020
Despacho n.º 5.638-A/2020, de 18/05
Aprova as listas das entidades que beneficiam da isenção de IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19.
Decreto Regulamentar Regional n.º 34/2020/M, de 19/05
Fixação do valor do metro quadrado de construção para o ano de 2020.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020, de 17/05
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Decreto-Lei n.º 22/2020, de 16 de maio
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
Despacho n.º 5.545-C/2020, de 13/05
Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos espaços físicos de atendimento e de trabalho na Administração Pública, no âmbito do levantamento das medidas de mitigação da pandemia da doença COVID-19.
Deliberação n.º 555-A/2020, de 05/05, do IMT_I_P
Deliberacao_555_A_2020_do_IMT_IP
Revogação do Despacho DGTT n.º 21994/99 de 19 de outubro — atualização do modelo de contrato de transporte/guia de transporte.
Aviso n.º 7.615/2020, de 29/04
Procedimento concursal para o cargo de chefe de divisão de Justiça Tributária (DJT) da Direção de Finanças de Évora.
Documentos a juntar à Declaração Mod. 1 do IMI / Avaliação de Prédio Urbano [art. 37.º, n.os 2 e 3]
IMI_art. 37.º_Documentos a juntar à Decl Mod 1_Avaliação
Fomos recentemente confrontados com a questão de saber quais os documentos a juntar pelo Sujeito Passivo à Declaração Modelo 1 do IMI para instruir a avaliação, aquando da comunicação de um prédio urbano novo ou omisso: plantas de arquitetura das construções correspondentes às telas finais ou, também, a licença de habitabilidade ou utilização [artigo 37.º, n.os 2 e 3 do CIMI].
Despacho n.º 5.335-A/2020, de 07/05
COVID -19 — gel desinfetante — taxa reduzida de IVA.