Portaria n.º 33/2024, de 31 de janeiro
Port_33_2024 Aprova a DMR (declaração mensal de remunerações — AT) e respetivas instruções de preenchimento
Mês: Janeiro 2024
Folheto – Início de atividade – Rendimentos empresariais e profissionais – IRS e IVA – (janeiro 2024)
Folheto_informativo_Inicio_atividade Folheto Informativo da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre “Início de atividade – Rendimentos empresariais e profissionais – IRS e IVA”
Folheto – Arrendamento a estudante deslocado (janeiro 2024)
Folheto_informativo_estudante_deslocado Folheto Informativo da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre “Arrendamento a estudante deslocado”
Despacho do SEAF, n.º 1017-A/2024, de 25 de janeiro
Desp_SEAF_1017_A_2024 Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o ano de 2024
Circular n.º 1/2024, de 20 de janeiro
Circular_1_2024 Retenção na Fonte sobre Rendimentos do Trabalho Dependente e Pensões – Tabelas de retenção – Continente
Portaria n.º 16/2024, de 23 de janeiro
Port_16_2024 Valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2024
Lei n.º 10/2024, de 19 de janeiro
Lei_10_2024 Regime Jurídico dos Atos de Advogados e Solicitadores
Despacho n.º 271/2024, de 12 de janeiro
Desp_271_2024 Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2024, de 21 de junho de 2023, no Processo n.º 11/23.8BALSB — Pleno da 2.ª Secção, publicado em DR a 12 de janeiro de 2024
Acordao_STA_4_2024 Acórdão do STA de 21-06-2023, no Processo n.º 11/23.8BALSB — Pleno da 2.ª Secção – Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «sedimentar o entendimento de que, quando os atos tributários são anulados por vícios de forma (incompetência do autor do ato, vício procedimental, falta de fundamentação, ou equivalente), não são devidos juros indemnizatórios, nos … Ler mais
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2024, de 19 de outubro de 2022, no processo n.º 77/22.8BALSB — Pleno da 2.ª secção, publicado em DR a 12 de janeiro de 2024
Acordao_STA_3_2024 Acórdão do STA de 19/10/2022, no processo n.º 77/22.8BALSB — Pleno da 2.ª secção Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «I — No respeitante aos imóveis adquiridos ao Estado, Regiões Autónomas ou Autarquias Locais ou mediante arrematação judicial ou administrativa, ou ainda adquiridos no âmbito de processos de insolvência ou processos especiais de revitalização … Ler mais