Mês: Fevereiro 2022

Ac_TC_(extrato)_50_2022 Não julga inconstitucional a norma do artigo 824.º, n.º 2, do Código Civil, interpretado no sentido de que o direito de uso e habitação de imóvel hipotecado, que corresponda a casa de morada de família, cujo registo seja posterior ao registo de hipoteca sobre o mesmo imóvel, caduca com a realização da venda executiva.

Despacho_SEAAF_2390_B_2022 Aprova as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2022 relativamente aos rendimentos de trabalho dependente por titulares residentes no continente.

Despacho_SEAAF_2390_A_2022 Aprova as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2022, relativamente aos rendimentos de trabalho dependente por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores.

Acordao_Trib_Const_(extrato)_55_2022 Não julga inconstitucional a norma do artigo 52.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas, na redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, quando limita o reporte de prejuízos fiscais — incluindo aqueles que decorram de ajustamento de ativos financeiros mensurados por justo valor e reconhecidos … Ler mais

Dec_Lei_23_A_2022 Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Resol_Conselho_Ministros_25-A_2022 Declara a situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decl_Retific_5_2022 Retificação à Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro, «Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado».

Resol_Conselho_Ministros_17_2022 Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Dec_Lei_22_2022 Altera as medidas relativas ao Certificado Digital COVID da UE.