Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2021.
Mês: Janeiro 2020
Portaria n.º 29/2020, de 31 de janeiro
Estabelece a atualização dos valores do complemento extraordinário das pensões de mínimos de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, do regime especial das atividades agrícolas, do regime não contributivo e regimes equiparados e dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, bem como das pensões de mínimos de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente, para 2020.
Portaria n.º 28/2020, de 31 de janeiro
Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2020.
Portaria n.º 27/2020, de 31 de janeiro
Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
Aviso n.º 1.568/2020, de 02/01, da DG Tesouro e Finanças
Taxas supletivas de juros moratórios a vigorar no 1.º semestre de 2020.
Portaria n.º 19-A/2020 de 24 de janeiro
Aprova o procedimento e prazo extraordinários para a participação de rendas prevista no n.º 3 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, relativa ao ano de 2019 e procede à alteração do artigo 5.º da Portaria n.º 406/2019, de 20 de dezembro.
Acórdão (extrato) n.º 680/2019, de 03/12, do Trib. Const.
Não julga inconstitucional a alínea a) do n.º 1 do artigo 48.º do Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março.
Aviso n.º 1.025/2020, de 26/12, da AT
Teste previsto no n.º 3.4 do Regulamento de Avaliação Permanente destinado aos técnicos de administração tributária adjuntos nível 1, grau 2.
Aviso n.º 1.024/2020, de 26/12, da AT
Teste previsto no n.º 3.4 do Regulamento de Avaliação Permanente destinado aos técnicos de administração tributária adjuntos nível 2, grau 2.
Despacho n.º 785/2020, de 16/01, do Gabinete do SEAF
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2020.