Mês: Janeiro 2020

Port_30_2020

Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2021.

Port_29_2020

Estabelece a atualização dos valores do complemento extraordinário das pensões de mínimos de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, do regime especial das atividades agrícolas, do regime não contributivo e regimes equiparados e dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas, bem como das pensões de mínimos de aposentação, reforma e sobrevivência do regime de proteção social convergente, para 2020.

Port_28_2020

Procede à atualização anual das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas pela CGA e das pensões por incapacidade permanente para o trabalho e por morte decorrentes de doença profissional, para o ano de 2020.

Port_27_2020

Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

Aviso_ 1568_2020

Taxas supletivas de juros moratórios a vigorar no 1.º semestre de 2020.

Ac_(extrato)_ 680_2019

Não julga inconstitucional a alínea a) do n.º 1 do artigo 48.º do Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março.

Aviso_1025_2020

Teste previsto no n.º 3.4 do Regulamento de Avaliação Permanente destinado aos técnicos de administração tributária adjuntos nível 1, grau 2.

Aviso_1024_2020

Teste previsto no n.º 3.4 do Regulamento de Avaliação Permanente destinado aos técnicos de administração tributária adjuntos nível 2, grau 2.