Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), no sentido de incluir, no âmbito de aplicação do Adicional ao IMI, os «terrenos para construção» com fins de comércio, indústria, serviços ou outros; não conhece da questão relativa à norma do artigo 135.º-A do Código do IMI, no sentido de incluir, no âmbito de aplicação subjetiva do imposto, entidades que detêm património imobiliário como consequência inevitável da atividade económica que desenvolvem.
Eduardo Brás
Aviso n.º 11.409/2019, de 12/06, da AT
Procedimento concursal para o cargo de diretor de serviços dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos.
Aviso (extrato) n.º 11.257-A/2019, de 08/07
Abertura de procedimento concursal na modalidade de recrutamento centralizado, para constituição de reservas de recrutamento em entidade centralizada, na carreira e categoria de técnico superior.
Decreto-Lei n.º 85/2019, de 1 de julho
Permite que os trabalhadores da Administração Pública faltem justificadamente para acompanhamento de menor de 12 anos no primeiro dia do ano letivo, implementando a medida 7 (O primeiro dia de escola) do eixo 2 (conciliar na Administração Pública) do Programa 3 em Linha.
Portaria n.º 200/2019, de 28 de junho
Estabelece os prazos para a declaração inicial do RCBE (Registo Central do Beneficiário Efectivo), e revoga os artigos 13.º e 17.º da Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto.
Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho
Estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2019, aprovado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado).
ATICOIMBRA – Sardinhada anual
Boa tarde caríssimos amigos
Chegou a época da Sardinha.
A ATICOIMBRA vem desafiar os seus associados e amigos a participarem numa sardinhada na bonita Praia Fluvial dos Olhos da Fervença (temos de aproveitar porque a nossa cota de pesca da sardinha cada vez é mais reduzida).
Sabemos que estamos a publicitar o evento “muito em cima da hora” mas dada a época de férias que se avizinha a opção era FAZER ou NÃO FAZER pois não tínhamos outras datas disponíveis.
Assim vamos todos fazer um esforço e aproveitar mais este momento de convívio e Lazer.
Evento:
SARDINHADA/CONFRATERNIZAÇÃO
Local:
PRAIA FLUVIAL DOS OLHOS DA FERVENÇA
Data:
DIA 6 DE JULHO
O programa é o seguinte:
11,30 horas – Jogo de Futebol de 5 no Campo anexo à praia (é só aparecer equipado e lá fazemos as equipas).
13,00 horas – Sardinhada confraternização à moda antiga (muita sardinha e salada).
EMENTA:
Entradas: Pão/ Torradas/ Broa / Azeitonas/ Tremoços / Manteiga d`alho / Patê atum
Sopa: Caldo verde
Prato Principal: Sardinha assada, acompanhado com batata cozida aberta, pimento assado e salada.
Sobremesa: Gelado Morango/ Nata
Bebidas Incluídas: Vinho Tinto, Vinho branco frisante, Sangria, Água, Sumos 1,5l, Café.
Nota: Há carne grelhada para quem não gostar de sardinha
Preço por Pessoa:
– Adultos: sócio- 10€; n/ sócio 15€
– Crianças até 5 anos grátis
– Crianças dos 6 aos 12 anos 50%
(tragam fato de banho)
Estamos a aguardar as vossas inscrições
Abr.,
J. Simões
Lei n.º 43/2019, de 21 de junho
Procede à interpretação autêntica do n.º 7 do artigo 1041.º do Código Civil, aditado pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.
Lei n.º 42/2019, de 21 de junho
Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento das propinas o não reconhecimento dos atos académicos, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior.
ATICOIMBRA – Caminhada 2019 – Levadas dos Coentrais
Proposta de caminhada_2019-Coentral Grande e Poço Corga
Caríssimos colegas
Mais uma vez a ATICOIMBRA recorreu aos serviços da “Bota Cansada” para a organização da nossa caminhada anual (entendemos que os nossos associados beneficiam bastante da organização profissional da Bota Cansada)
A data:
Dia 30 de Junho de 2019
O objetivo:
- Fazer um passeio espetacular com um enquadramento paisagístico admirável
Levadas dos Coentrais (Coentral Grande e Poço Corga);
- Almoçar bem em ambiente descontraído
- Fazer uma visita a pontos atrativos naturais da zona do Rio Pera
O Preço:
17,50€ (Não sócio 20€)
Incluí:
Viagem de autocarro Coimbra à Castanheira de Pera à Coimbra
Passeio pedonal orientada por Guia Profissional,
Lanche bem recheado (ver anexo)
Almoço Refeição completa (ver anexo)
Seguro
Partida:
08h30 – Junto da porta da DF de Coimbra
Chegada:
17h00 – Previsão
Inscrições só até:
Estarem os primeiros 55 interessados inscritos
Arrisca e aceita o desafio.
Ver mais informações em anexo
PS – Relembro que só podem ir os primeiros 55 a inscreverem-se
Pel’ ATICOIMBRA
J. Simões