Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2019.
Eduardo Brás
Portaria n.º 24/2019, de 17 de janeiro
Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
Despacho n.º 616/2019, de 04/01, do SEAF
Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.
Despacho n.º 613/2019, de 28/12, do Ministro das Finanças
Subdelegação de competência na Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), licenciada Helena Maria José Alves Borges.
Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de janeiro
Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, quanto à caducidade dos processos disciplinares e às condições de exercício de funções públicas por aposentados ou reformados.
Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas
Singulares e cria condições de acesso a incentivos fiscais
em programas de construção de habitação para renda acessível.
Lei n.º 2/2019, de 9 de janeiro
Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação
que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais
decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional
no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.
Acórdão do Trib. Constitucional (extrato) n.º 636/2018, de 22/11
Julga inconstitucional a interpretação normativa do n.º 5 do artigo 7.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, no sentido de que impõe o prosseguimento do processo destinado a apurar a responsabilidade criminal de pessoa coletiva já extinta pelo encerramento da respetiva liquidação, nos termos do n.º 2 do artigo 160.º do Código das Sociedades Comerciais, fazendo correr sobre o património de cada associado a responsabilidade pelo cumprimento da pena de multa que vier a ser aplicada.
Portaria n.º 6-A/2019, de 4 de janeiro
Fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2) previsto no artigo 92.º-A do CIEC e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto.
Aviso n.º 212/2019, de 17/12, do IGCP, EPE
Fixa a taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas.