Regulamenta as características da segunda estampilha especial de 2020.
Eduardo Brás
Despacho n.º 4.239/2020, de 03/04, do Gab. do Primeiro Ministro
Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, nos dias 9 e 13 e abril.
Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril
Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19.
Portaria n.º 88-A/2020, de 6 de abril
Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (DMR), aprovada pela Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020, de 02/04
Resolução do Conselho de Ministros que prorroga os efeitos da declaração de situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da pandemia COVID-19.
Decreto n.º 2-B/2020, de 04/04
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril
Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Lei n.º 3/2020, de 31 de março
Grandes Opções do Plano para 2020.
Lei n.º 2/2020, de 31 de março
Orçamento do Estado para 2020.
Declaração de Retificação n.º 14/2020, de 28/03
Retifica o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020.