Regula os termos de depósito e publicação das decisões arbitrais em matéria administrativa e tributária.
Eduardo Brás
Lei n.º 25/2020, de 7 de julho
Adapta os regimes sancionatórios previstos nos regimes jurídicos aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de investimento e às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos, alterando o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado, o Regime Jurídico da Titularização de Créditos e o Código dos Valores Mobiliários.
Lei n.º 24/2020, de 6 de julho
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho, no que respeita às assimetrias híbridas.
Decreto-Lei n.º 29/2020, de 29 de junho
Cria um programa de apoio ao emparcelamento rural simples, designado «Emparcelar para Ordenar».
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 25/06
Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID -19.
Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho
Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta.
Despacho n.º 6.666/2020, de 12/06, do SEAF
Subdelegação de competências na diretora -geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Despacho n.º 6.614/2020, do Gabinete do SEAF, de 10/06
Subdelegação de competências na diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), licenciada Helena Maria José Alves Borges.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-B/2020, de 22/06
Define regras especiais para a Área Metropolitana de Lisboa no âmbito da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40 -A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual.
Aviso (extrato) n.º 9.396/2020, de 05/06, da CReSAP
Procedimento concursal n.º 1075_CReSAP_57_07/19 (repetição do procedimento concursal n.º 1023_CReSAP_57_07/19), de recrutamento e seleção para o cargo de subdiretor-geral para a área da relação com o contribuinte da Autoridade Tributária e Aduaneira.