Mês: Maio 2022

Despacho_SEAF_49_2022_XXIII Procede a um ajuste pontual do calendário fiscal de 2022 relativamente às obrigações de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (Modelo 22) e aceitação de faturas em formato PDF.

Acordao_extrato_do_TC_279_2022 Não julga inconstitucional a norma resultante da interpretação do disposto nos artigos 61.º, n.º 1, alínea d), e 125.º do Código de Processo Penal, no sentido de que os documentos obtidos por uma inspeção tributária, ao abrigo do dever de cooperação imposto nos artigos 9.º, n.º 1, do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção … Ler mais

Acordao_extrato_do_TC_275_2022 Julga inconstitucional a norma contida nos artigos 24.º, n.º 1, alínea b), e 29.º, n.º 2, da Lei Geral Tributária, interpretados no sentido de a obrigação tributária subsidiária ser transmissível em caso de sucessão universal por morte, quando a reversão é determinada após o falecimento do administrador, diretor ou gerente do devedor originário, contra … Ler mais

Resol_Conselho_Ministros_47_2022.pdf Prorroga a declaração da situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID -19.

Port_152_A_2022 Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.