Aviso n.º 212/2019, de 17/12, do IGCP, EPE
Aviso_212_2019 Fixa a taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas.
Mês: Dezembro 2018
Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro
Lei_71_2018_LOE_2019_Alteracoes_Fiscais Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2019.
Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro
Lei_71_2018 Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2019.
Lei n.º 70/2018, de 31 de dezembro
Lei_70_2018 Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019, que integram as medidas de política e os investimentos que as permitem concretizar.
Decreto Regulamentar n.º 13/2018, de 28 de dezembro
Dec_Reg_13_2018 Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas relativamente a empresas do setor bancário.
Decreto-Lei n.º 117/2018, de 27 de dezembro
Lei_117_2018 Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019.
Decreto-Lei n.º 119/2018, de 27 de dezembro
Dec_Lei_119_2018 Cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice.
Decreto-Lei n.º 117/2018, de 27 de dezembro
Dec_Lei_117_2018 Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019.
Portaria n.º 330-A/2018, de 20 de dezembro
Port_330_A_2018 Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2019.
Portaria n.º 330-A/2018, de 20 de dezembro
Port_330_A_2018 Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2019.