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COMUNIDADE DO «CORTE E COSTURA»… TRIBUTÁRIO

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Mês: Dezembro 2018

Aviso n.º 212/2019, de 17/12, do IGCP, EPE

24 Fevereiro, 201931 Dezembro, 2018 por Eduardo Brás

Aviso_212_2019 Fixa a taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas.

Categorias Área da “Tesoura”

Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro

21 Janeiro, 201931 Dezembro, 2018 por Eduardo Brás

Lei_71_2018_LOE_2019_Alteracoes_Fiscais Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2019.

Categorias Área da “Tesoura” Etiquetas Orçamento do Estado

Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro

3 Janeiro, 201931 Dezembro, 2018 por Eduardo Brás

Lei_71_2018 Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2019.

Categorias Actualidade Legislativa Etiquetas Orçamento do Estado

Lei n.º 70/2018, de 31 de dezembro

31 Dezembro, 2018 por Eduardo Brás

Lei_70_2018 Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019, que integram as medidas de política e os investimentos que as permitem concretizar.

Categorias Actualidade Legislativa

Decreto Regulamentar n.º 13/2018, de 28 de dezembro

28 Dezembro, 2018 por Eduardo Brás

Dec_Reg_13_2018 Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas relativamente a empresas do setor bancário.

Categorias Actualidade Legislativa

Decreto-Lei n.º 117/2018, de 27 de dezembro

24 Fevereiro, 201927 Dezembro, 2018 por Eduardo Brás

Lei_117_2018 Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019.

Categorias Área da “Tesoura”

Decreto-Lei n.º 119/2018, de 27 de dezembro

27 Dezembro, 2018 por Eduardo Brás

Dec_Lei_119_2018 Cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice.

Categorias Actualidade Legislativa

Decreto-Lei n.º 117/2018, de 27 de dezembro

27 Dezembro, 2018 por Eduardo Brás

Dec_Lei_117_2018 Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019.

Categorias Actualidade Legislativa

Portaria n.º 330-A/2018, de 20 de dezembro

20 Janeiro, 201920 Dezembro, 2018 por Eduardo Brás

Port_330_A_2018 Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2019.

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Portaria n.º 330-A/2018, de 20 de dezembro

21 Dezembro, 201820 Dezembro, 2018 por Eduardo Brás

Port_330_A_2018 Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2019.

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  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 653/2023, de 23 de novembro – Processo n.º 106/23 23 Novembro, 2023
  • Decreto-Lei n.º 108/2023, de 22 de novembro 22 Novembro, 2023
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2023, de 17 de novembro 17 Novembro, 2023
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 11/2023, de 17 de novembro – Processo n.º 75/20.6BALSB 17 Novembro, 2023
  • Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17 de novembro 17 Novembro, 2023
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2023, de 16 de novembro – Processo n.º 847/14.86BEALM-A 16 Novembro, 2023
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2023, de 16 de novembro – Processo n.º 40/19.6BALSB 16 Novembro, 2023
  • Portaria n.º 360-A/2023, de 14 de novembro 14 Novembro, 2023
  • Portaria n.º 346-B/2023, de 10 de novembro 10 Novembro, 2023

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