Lei_71_2018_LOE_2019_Alteracoes_Fiscais
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2019.
Mês: Dezembro 2018
Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2019.
Lei n.º 70/2018, de 31 de dezembro
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2019, que integram as medidas de política e os investimentos que as permitem concretizar.
Decreto Regulamentar n.º 13/2018, de 28 de dezembro
Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas relativamente a empresas do setor bancário.
Decreto-Lei n.º 119/2018, de 27 de dezembro
Cria o novo regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de velhice.
Decreto-Lei n.º 117/2018, de 27 de dezembro
Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2019.
Portaria n.º 330-A/2018, de 20 de dezembro
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2019.
Portaria n.º 330-A/2018, de 20 de dezembro
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2019.
Portaria n.º 324/2018, de 14 de dezembro
Aprova a nova declaração modelo 44 e as respetivas instruções de preenchimento.
Portaria n.º 325/2018, de 14 de dezembro
Aprova a nova declaração modelo 10 e as respetivas instruções de preenchimento.