Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
Mês: Novembro 2020
Declaração de Retificação n.º 47/2020, de 22/11
Retifica o Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020, de 20 de novembro
Decreto_Presidente_Republica_59_A_2020
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Despacho n.º 11.418-A/2020, de 18/11
Determina a operacionalização do reforço da capacidade de rastreio das autoridades e serviços de saúde pública para realização de inquéritos epidemiológicos, para rastreio de contactos de doentes com COVID -19 e seguimento de pessoas em vigilância ativa.
Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro
Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo.
Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 476/2020, de 01/10
Acordao_(extrato)_Trib_Constituc_476_2020
Não julga inconstitucional a norma extraída dos n.os 2 e 4 do artigo 246.º e do n.º 5 do artigo 229.º, ambos do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, quando interpretado no sentido de que é válida a citação efetuada por depósito do respetivo expediente na morada da sociedade comercial citanda, constante do ficheiro central de pessoas coletivas do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, apesar de a carta de citação prévia, expedida para a mesma morada, ter sido devolvida com a indicação «Mudou-se».
Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro
Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020, de 12/11
Resolucao_Conselho_Ministros_96_B_2020
Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID -19.
Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.