Mês: Novembro 2020

Dec_Lei_99_2020

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Decl_Retific_47_2020

Retifica o Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Decreto_9_2020

Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Decreto_Presidente_Republica_59_A_2020

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Despacho_11418_A_2020

Determina a operacionalização do reforço da capacidade de rastreio das autoridades e serviços de saúde pública para realização de inquéritos epidemiológicos, para rastreio de contactos de doentes com COVID -19 e seguimento de pessoas em vigilância ativa.

Acordao_(extrato)_Trib_Constituc_476_2020

Não julga inconstitucional a norma extraída dos n.os 2 e 4 do artigo 246.º e do n.º 5 do artigo 229.º, ambos do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, quando interpretado no sentido de que é válida a citação efetuada por depósito do respetivo expediente na morada da sociedade comercial citanda, constante do ficheiro central de pessoas coletivas do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, apesar de a carta de citação prévia, expedida para a mesma morada, ter sido devolvida com a indicação «Mudou-se».

Resolucao_Conselho_Ministros_96_B_2020

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID -19.

Decreto_8_2020

Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Decreto_Presidente_Republica_51_U_2020

Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.