Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 8/2024, de 24 de janeiro de 2024, no Processo n.º 152/23.1BALSB — Pleno da 2.ª Secção – Publicado em DR a 29 de fevereiro de 2024

Acordao_STA_8_2024 Acórdão do STA de 24-01-2024, no Processo n.º 152/23.1BALSB — Pleno da 2.ª Secção Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «A matéria colectável das mais-valias realizadas na venda de imóvel localizado no nosso país, por parte de sociedade não residente e sem estabelecimento estável em Portugal, incide sobre a sua totalidade, não sendo aplicável … Ler mais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2024, de 28 de setembro de 2023, no Processo n.º 93/19.7BALSB — Pleno da 2.ª Secção – Publicado em DR a 26 de fevereiro de 2024

Acordao_STA_7_2024 Acórdão do STA de 28 de setembro de 2023, no Processo n.º 93/19.7BALSB — Pleno da 2.ª Secção Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «1 — Quando um Estado Membro escolhe exercer a sua competência fiscal sobre os dividendos pagos por sociedades residentes unicamente em função do lugar de residência dos Organismos de Investimento … Ler mais