Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 8/2024, de 24 de janeiro de 2024, no Processo n.º 152/23.1BALSB — Pleno da 2.ª Secção – Publicado em DR a 29 de fevereiro de 2024
Acordao_STA_8_2024 Acórdão do STA de 24-01-2024, no Processo n.º 152/23.1BALSB — Pleno da 2.ª Secção Uniformiza-se a jurisprudência nos seguintes termos: «A matéria colectável das mais-valias realizadas na venda de imóvel localizado no nosso país, por parte de sociedade não residente e sem estabelecimento estável em Portugal, incide sobre a sua totalidade, não sendo aplicável … Ler mais