Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro
Lei_114_2017_Alteracoes_Fiscais Orçamento do Estado para 2018.
Mês: Dezembro 2017
Portaria n.º 385-H/2017, de 29 de dezembro
Port_385_H_2017 Portaria que aprova os novos modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2018.
Portaria n.º 385-I/2017, de 29 de dezembro
Port_385_I_2017 Portaria que atualiza o valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos aplicável no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário.
Portaria n.º 385-H/2017, de 29 de dezembro
Port_385_H_2017 Portaria que aprova os novos modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar no ano de 2018.
Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro
Lei_114_2017 Orçamento do Estado para 2018.
Lei n.º 113/2017, de 29 de dezembro
Lei_113_2017_GOP Grandes Opções do Plano para 2018.
Decreto Regulamentar n.º 11/2017, de 28 de dezembro
Dec_Reg_11_2017 Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas.
Decreto-Lei n.º 156/2017, de 28 de dezembro
Dec_Lei_156_2017 Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2018.
Despacho n.º 201/2017 do SEAF, de 22/12/2017
Despacho_SEAF_201_2017_XXI_A Prorrogação do prazo previsto no n.º 3 do artigo 121.º-A do CIRC, com referência ao período fiscal de 2016.
Decreto-Lei n.º 156/2017, de 28 de dezembro
Dec_Lei_156_2017 Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2018.