Declaração de Retificação n.º 63/2018, de 12/01

Decl_Retif_63_2018

Declaração de retificação do Despacho n.º 84-A/2018, de 29 de dezembro, publicado no 1.º Suplemento, 2.ª série, n.º 1, de 2 de janeiro de 2018 (inexatidão na tabela VIII – Rendimentos de pensões – titulares deficientes (casado único titular) constante do Despacho n.º 84-A/2018, de 29 de dezembro, que aprova as tabelas de retenção a que se referem os artigos 99.º-C e 99.º-D do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares).

Portaria n.º 33/2018, de 24 de janeiro

Port_33_2018

Portaria que altera a Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro, que aprovou o modelo e as especificações técnicas da estampilha especial para os produtos de tabaco manufaturado sujeitos a imposto sobre o tabaco e destinados a ser introduzidos no consumo no território nacional, no que respeita ao prazo de comercialização e venda ao público de maços de cigarros que tenham aposta a estampilha especial em vigor para um determinado ano económico.