Aprova a Declaração Mensal de Remunerações – AT e respetivas instruções de preenchimento, para cumprimento da obrigação declarativa a que se referem a subalínea i) da alínea c) e a alínea d) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS.
Mês: Janeiro 2018
Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro
Aprova a Declaração Mensal de Remunerações – AT e respetivas instruções de preenchimento, para cumprimento da obrigação declarativa a que se referem a subalínea i) da alínea c) e a alínea d) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS.
Portaria n.º 37/2018, de 29 de janeiro
Aprova o modelo de auto de notícia e o conteúdo da notificação a utilizar pelas empresas ou entidades exploradoras do serviço de transporte colectivo.
Portaria n.º 37/2018, de 29 de janeiro
Aprova o modelo de auto de notícia e o conteúdo da notificação a utilizar pelas empresas ou entidades exploradoras do serviço de transporte colectivo.
Lei n.º 1/2018, de 29 de janeiro
Permite a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos, procedendo à trigésima alteração do Código de Processo Penal.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2018
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: As acções instauradas ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 49/2004, de 24.08, relativas à fiscalização de situações de procuradoria ilícita, são da competência dos tribunais administrativos.
Declaração de Retificação n.º 63/2018, de 12/01
Declaração de retificação do Despacho n.º 84-A/2018, de 29 de dezembro, publicado no 1.º Suplemento, 2.ª série, n.º 1, de 2 de janeiro de 2018 (inexatidão na tabela VIII – Rendimentos de pensões – titulares deficientes (casado único titular) constante do Despacho n.º 84-A/2018, de 29 de dezembro, que aprova as tabelas de retenção a que se referem os artigos 99.º-C e 99.º-D do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares).
Portaria n.º 33/2018, de 24 de janeiro
Portaria que altera a Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro, que aprovou o modelo e as especificações técnicas da estampilha especial para os produtos de tabaco manufaturado sujeitos a imposto sobre o tabaco e destinados a ser introduzidos no consumo no território nacional, no que respeita ao prazo de comercialização e venda ao público de maços de cigarros que tenham aposta a estampilha especial em vigor para um determinado ano económico.
Acórdão do Tribunal Constitucional (extrato) n.º 750/2017, de 15/11/2017
Não julga inconstitucional a interpretação normativa, extraída do n.º 2 do artigo 32.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação conferida pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro,
Portaria n.º 26/2018, de 19/91/2018
Alteração à Portaria n.º 112/2012, de 27 de abril – Estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.