Eduardo Brás

Despacho_SEAAF_92_2022_XXII Relativamente ao IRC aplicável no ano de 2022, os sujeitos passivos podem não proceder à entrega do 1.º pagamento especial por conta e, caso não seja aprovada a sua eliminação na LOE2022, a totalidade do montante não entregue possa ser regularizado, sem ónus ou encargos, na data limite respeitante ao 2. º pagamento especial … Ler mais

Acordao_(extrato)_Trib_Const_127_2022 Não toma conhecimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 2 do artigo 236.º da Lei n.º 83 -C/2013, de 31 de dezembro, em conjugação com o n.º 16 do artigo 8.º do Regime Jurídico aplicável aos Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) e … Ler mais

Ac_TC_(extrato)_50_2022 Não julga inconstitucional a norma do artigo 824.º, n.º 2, do Código Civil, interpretado no sentido de que o direito de uso e habitação de imóvel hipotecado, que corresponda a casa de morada de família, cujo registo seja posterior ao registo de hipoteca sobre o mesmo imóvel, caduca com a realização da venda executiva.

Despacho_SEAAF_2390_B_2022 Aprova as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2022 relativamente aos rendimentos de trabalho dependente por titulares residentes no continente.

Despacho_SEAAF_2390_A_2022 Aprova as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2022, relativamente aos rendimentos de trabalho dependente por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores.

Acordao_Trib_Const_(extrato)_55_2022 Não julga inconstitucional a norma do artigo 52.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas, na redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, quando limita o reporte de prejuízos fiscais — incluindo aqueles que decorram de ajustamento de ativos financeiros mensurados por justo valor e reconhecidos … Ler mais

Dec_Lei_23_A_2022 Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Resol_Conselho_Ministros_25-A_2022 Declara a situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19.