Portaria n.º 143/2023, de 30 de maio
Port_143_2023 Procede à primeira alteração à Portaria n.º 29-B/2022, de 11 de janeiro, que regulamenta o registo dos profissionais da área da cultura, previsto no Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura
Mês: Maio 2023
Portaria n.º 142/2023, de 30 de maio
Port_142_2023 Procede à primeira alteração à Portaria n.º 13-A/2022, de 4 de janeiro, que regulamenta a comunicação de celebração de contratos de prestação de serviços com profissionais da área da cultura
Declaração de Retificação n.º 13/2023 – AR, de 29 de maio
Decl_Retif_13_2023 Retifica a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril — altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno
Decreto-Lei n.º 38/2023, de 29 de maio
DL_38_2023 Cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos da área da habitação no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência
Despacho do SEAF, n.º 148/2023-XXIII, de 22 de maio
despacho_SEAF_148_2023_XXIII Determina sobre a fruição do beneficio fiscal correspondente à remuneração convencional do capital social e sobre a prorrogação do prazo de entrega da declaração modelo 22 de IRC
Lei n.º 21/202, de 25 de maio
Lei_21_2023 Estabelece o regime aplicável às startups e scaleups e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código Fiscal do Investimento
Folheto – Pessoas com deficiência fiscalmente relevante – Comunique às Finanças (maio 2023)
Folheto_Pessoas_deficiencia_fiscalmente_relevante Folheto Informativo da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre “Pessoas com deficiência fiscalmente relevante – Comunique às Finanças”
Ficha Doutrinária – Processo: 2023000377 – IV n.º 24634
IV_24634 Informação Vinculativa n.º 24634 – CIS – Participação de transmissão gratuita não sujeita
Ficha Doutrinária – Processo: 2022001409 – IV n.º 23967
IV-_23967 Informação Vinculativa n.º 23967 – CIS – Valor tributável de uma garantia (hipoteca) dada em reforço de outra garantia (livrança com aval)
Ficha Doutrinária – Processo: 2021000091 – IV n.º 19917
IV_19917 Informação Vinculativa n.º 19917 – CIS – Legado do produto da venda de imóveis – participação