Mês: Novembro 2021

Port_276_2021 Aprova a nova Declaração Modelo 37 e as respetivas instruções de preenchimento.

Port_275_2021 Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 25, Donativos Recebidos.

Lei_80_2021 Clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, alterando o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei.

Dec_Lei_104_2021 Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID -19.

Port_268_2021 Procede à revisão da regulamentação dos preços de transferência nas operações efetuadas entre um sujeito passivo do IRS ou do IRC e qualquer outra entidade, ao abrigo do artigo 63.º do Código do IRC.

Port_267_2021 Procede à revisão da regulamentação dos procedimentos de celebração de acordos prévios sobre os preços de transferência (APPT), ao abrigo do artigo 138.º do Código do IRC.

Resol_Conselho_Ministros_157_2021 Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID -19.

Ac_STA_3_2021_de_24_03 Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito a estruturar a dedução do … Ler mais

Port_249_2021 Aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS, designado Anexo SS, e as respetivas Instruções de Preenchimento.

IV_20594 Imposto Municipal sobre Imóveis – edifícios e construções diretamente a fetos à produção de rendimentos agrícolas, silvícolas e pecuários situados em prédios rústicos