Mês: Junho 2021

Despacho_SEAAF_6403_2021 Aprova novos modelos de formulários para efeitos de aplicação das convenções para evitar a dupla tributação internacional — modelo 22-RFI a modelo 24-RFI.

Port_138_A_2021 Procede à regulamentação da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada em anexo à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho.

Ac_STA_2_2021 Acórdão do STA de 21 -04 -2021, no Processo n.º 57/20.8BALSB — Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Atento o disposto no n.º 9 do artigo 8.º do Código do IRC, que determina que a formação do facto tributário só se conclui no termo do período anual de tributação, e … Ler mais

Dec_Lei_54_A_2021 Executa na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2021/953, relativo ao Certificado Digital COVID da UE.

Dec_Lei_54_2021 Altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional.

Port_126_2021 Regulamenta a consulta direta, pelos administradores judiciais, às bases de dados da administração tributária, da segurança social, da Caixa Geral de Aposentações, do Fundo de Garantia Salarial, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel, do registo civil e de outros registos ou arquivos semelhantes.

Resol_Conselho_Ministros_77_A_2021 Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.

Decl_Retific_18_B_2021 Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 70 -B/2021, de 4 de junho, que prossegue a estratégia do levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID -19.

Resol_Conselho_Ministros_76_A_2021 Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.

Dec_Lei_53_A_2021 Altera diversas medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.