Lei n.º 60-A/2023, de 31 de outubro
Lei_60_A_2023 Prorroga a aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares até 31 de dezembro de 2023, alterando a Lei n.º 17/2023, de 14 de abril
Mês: Outubro 2023
Aviso n.º 20980-A/2023 do INE, de 30 de outubro
Aviso_20980_A_2023 Divulgação do coeficiente previsto na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e no Decreto–Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro
Ofício-Circulado n.º 20261/2023, de 16 de outubro
Oficio_Circulado_20261_2023 Artigo 43.º-D do EBF – Regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas (ICE)
Ofício-Circulado n.º 25002/2023, de 16 de outubro
Oficio_Circulado_25002_2023 IVA – Transmissões de bens para colocação a bordo de embarcações
Decreto Regulamentar n.º 3/2023, de 11 de outubro
Dec_Regul_3_2023 Regulamenta o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio
Decreto-Lei n.º 90/2023, de 11 de outubro
Dec_Lei_90_2023 Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio
Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro
Lei_56_2023 Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas (incluindo alterações a vários códigos fiscais)
Portaria n.º 293/2023, de 02 de outubro
Port_293_2023 Altera o marcador fiscal comum aprovado pela Decisão de Execução (UE) 2022/197, de 17 de janeiro de 2022, e aprova o Regulamento dos Procedimentos de Controlo da Utilização do Gasóleo Colorido e Marcado