COMUNIDADE DO «CORTE E COSTURA»… TRIBUTÁRIO
Repositório de documentação e outras “coisas” eventualmente interessantes
Acordao_TC_107_2024 Julga inconstitucional a norma do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2010/M, de 5 de agosto (derrama regional), introduzido pelo n.º 2 do artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M, de 10 de janeiro, ao limitar a aplicação da isenção prevista na alínea e) do artigo 7.º do Decreto-Lei … Ler mais
Dec_Retif_202_2024_2 Retifica o Despacho Normativo n.º 5/2024, de 27 de fevereiro, que aprova o formulário de compromisso para efeitos de utilização de garantia global
Acordao_TC_110_2024 Julga inconstitucional a dimensão normativa extraída do artigo 44.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, segundo a qual ali se estabelece uma presunção inilidível de que o valor de realização, para efeitos de tributação de mais-valias em imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, corresponde sempre ao de … Ler mais
Acordao_TC_53_2024 Não julga inconstitucional a norma da alínea b) do n.º 13 do artigo 88.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), na medida em que não isenta da tributação aí prevista a parcela da remuneração variável que não excede 25% da remuneração anual e ou EUR 27 500; não julga … Ler mais
Folheto_informativo_Criptoativos Folheto Informativo da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre “Criptoativos – Conceito fiscal e tributação”
Folheto_informativo_Seg_Informatica Folheto Informativo da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre “Segurança Informática”
Despacho_SEAF_176_2024_XXIII Procede ao prorrogamento, até 15 de julho de 2024, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, do prazo para entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (2023) – Modelo 22
Oficio_circulado_90071_2024 Lei 82/2023 (LOE 2024) – Artigo 266.º – Alteração ao artigo 40.º da LGT – Pagamento eletrónico
IV_25957 Isenção de IMT Aquisição de prédios para revenda – Aplicação temporal do n.º 5, do artigo 11.º do CIMT, na redação dada pela Lei, n.º 56/2023, de 6 de outubro – Caducidade das isenções
IV_25694 Isenção de IMT na aquisição de prédios para revenda- Aplicação temporal do prazo constante do n.º 5, do artigo 11.º do CIMT, na redação dada pela Lei, n.º 56/2023, de 6 de outubro – Caducidade das isenções