Lei n.º 99/2021, de 31 de dezembro
Lei_99_2021 Contribuições especiais e valor das custas processuais para 2022.
Mês: Dezembro 2021
Lei n.º 99-A/2021, de 31 de dezembro
Lei_99_A_2021 Alteração ao Código dos Valores Mobiliários, ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, ao Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, aos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e a legislação conexa.
Portaria n.º 331-E/2021, de 31 de dezembro
Port_331_E_2021 Procede à regulamentação da contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir.
Portaria n.º 331-D/2021, de 31 de dezembro
Port_331_D_2021 Aprova a folha de rosto e os modelos relativos aos anexos D, E e H do modelo declarativo da IES/DA, bem como procede à suspensão da forma como a informação prestada através da IES e os dados do ficheiro SAFT (PT) são disponibilizados às entidades destinatárias.
Portaria n.º 331-C/2021, de 31 de dezembro
Port_331_C_2021 Aprova o modelo de impresso relativo ao anexo R do modelo declarativo da IES.
Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro
Dec_Lei_125_2021 Altera o regime de pagamento em prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva e aprova regimes excecionais de pagamento em prestações no ano de 2022.
Portaria n.º 325-C/2021, de 29 de dezembro
Port_325_C_2021 Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Ingresso na Carreira Especial de Gestão e Inspeção Tributária e Aduaneira e na Carreira Especial de Inspeção e Auditoria Tributária e Aduaneira da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Despacho da AT n.º 12.628/2021, de 27/12
Despacho_12628_2021 Subdelegação de competências da subdiretora -geral da Área de Gestão Aduaneira, Ana Paula de Sousa Caliço Raposo.
Aviso da AT n.º 23.887/2021, de 27/12
Aviso_AT_23887_2021 Procedimento concursal de recrutamento para seleção de um dirigente intermédio de 2.º grau referente ao cargo de chefe da Divisão de Inspeção Tributária II (DIT II), da Direção de Finanças de Coimbra.
Portaria n.º 318/2021, de 24 de dezembro
Port_318_2021 Define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira e revoga a Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio.