Regula a aplicação da verba 2.8 da lista II anexa ao Código do IVA em cumprimento do disposto no artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 74/2020, de 24 de setembro.
Mês: Outubro 2020
Decreto-Lei n.º 87-A/2020, de 15 de outubro
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2020, de 01/10
Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas no âmbito da pandemia da doença COVID -19.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2020, de 01/10
Define orientações e recomendações relativas à organização do trabalho na Administração Pública no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020, de 14/10
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Despacho_SEAAF_386_2020_XXII_de_12_10
Prorrogação do prazo para cumprimento voluntário de obrigações.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2020, de 04/03
Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «O conceito de ‘residência por dependência’, acolhido no artigo 16, n.º 2, do CIRS, não pode sobrepor -se ao conceito convencional de residência constante do artigo 4.º da Convenção contra a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e a Itália (aprovada para ratificação pela Lei n.º 10/82, de 1 de Junho), dada a supremacia do direito internacional sobre o direito interno ordinário consagrada nos artigos 8.º da CRP e 1.º, n.º 1, da LGT».
Aviso do INE n.º 15.365/2020, de 16/09
Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2021.