CIVA – Ficha Doutrinária n.º 11.425

INFORMACAO_11425 Regularizações – Créditos incobráveis – Pedido de autorização prévia – Direito à regularização de IVA liquidado e não pago, quando a sociedade devedora seja dissolvida no decurso de um processo executivo, ainda que haja bens penhoráveis.

CIVA – Ficha Doutrinária n.º 11.412

INFORMACAO_11412 Inversão do sujeito passivo – Serviços de construção civil – Fornecimento e montagem de equipamentos tais como centrais de refrigeração, câmaras frigoríficas (p. ex. em talhos) e diversos equipamentos de refrigeração, assim como a sua reparação e manutenção.

CIVA – Ficha Doutrinária n.º 11.235

INFORMACAO_11235 Taxas – Bilhetes de ingresso – Realização de evento para promover a Banda Desenhada no cinema, do qual fazem parte não só a sessão de cinema, como um conjunto diversificado de conferências, promoções de artistas, divulgação de personagens, etc.

Despacho n.º 2.608/2017, de 9 de março

Desp_2608_2017 Aprova a Declaração Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento, nos termos do n.º 2 do artigo 117.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, republicado pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro.

Lei n.º 10-A/2017, de 29 de março

Lei_10_A_2017 Reduz o pagamento especial por conta previsto no artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e cria condições para a sua substituição por um regime adequado de apuramento da matéria coletável.

Despacho n.º 2.608/2017, de 09/03/2017

Despacho_2608_2017 Aprova a declaração periódica de rendimentos (mod. 22), respetivos anexos e instruções de preenchimento, nos termos do n.º 2 do artigo 117.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, republicado pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro.