Declaração de Utilidade Pública
utilidade_publica_faqs FAQ’s sobre a Declaração de Utilidade Pública, obtidas no sítio da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.
Eduardo Brás
Informação Vinculativa n.º 6.176, com despacho de 19/02/2014
imt_ive-6176_proc_3575_13 IMT e CIRE – Isenção de IMT na aquisição de imóveis, no âmbito de processo de insolvência, que se destine à constituição de novas sociedades.
Informação Vinculativa n.º 6.189, com despacho de 05/02/2014
imt_ive_6189_proc_20013_3576 IMT – Momento em que se inicia a contagem do prazo de isenção de IMT, na aquisição de prédios para revenda, em processo de execução fiscal, cujo pagamento é efetuado nos termos do artigo 256.º n.º 1 alínea f) do CPPT.
Circular n° 8/2013, de 04/10/2013, da AT
Circular 8_2013 IMI Avaliação e tributação em sede de IMI dos Parques Eólicos.