Informação Vinculativa n.º 6.189, com despacho de 05/02/2014

imt_ive_6189_proc_20013_3576

IMT – Momento em que se inicia a contagem do prazo de isenção de IMT, na aquisição de prédios para revenda, em processo de execução fiscal, cujo pagamento é efetuado nos termos do artigo 256.º n.º 1 alínea f) do CPPT.