Despacho normativo que procede à alteração ao Despacho Normativo n.º 18-A/2010, de 1 de julho, alterado pelo Despacho Normativo n.º 11/2013, de 27 de dezembro, alterado e republicado pelo Despacho Normativo n.º 17/2014, de 26 de dezembro, e retificado pela declaração de retificação n.º 144/2015, de 23 de fevereiro.
Mês: Julho 2017
Despacho n.º 6.421/2017, de 30/06
Procede à nomeação, para efeitos do disposto nos artigos 47.º e 48.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, de duas personalidades.
Acórdão do Tribunal Constitucional (extrato) n.º 195/2017, de 26/04
Julga inconstitucional a norma do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação,
Portaria n.º 221/2017, de 21/07
Portaria que procede à atualização da declaração periódica de IVA e respetivas instruções de preenchimento.
Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21/07
Simplifica os procedimentos de restituição de IVA às instituições particulares de solidariedade social, às Forças Armadas, às forças e serviços de segurança e aos bombeiros.
Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21/07
Simplifica os procedimentos de restituição de IVA às instituições particulares de solidariedade social, às Forças Armadas, às forças e serviços de segurança e aos bombeiros.
Portaria n.º 221/2017, de 21/07
Portaria que procede à atualização da declaração periódica de IVA e respetivas instruções de preenchimento.
Portaria n.º 215/2017, de 20 de julho
Regulamenta a forma e prazo de exercício da opção prevista no n.º 8 do artigo 27.º do Código do IVA, para pagamento do IVA devido pelas importações de bens através da declaração periódica.
Portaria n.º 215/2017, de 20 de julho
Regulamenta a forma e prazo de exercício da opção prevista no n.º 8 do artigo 27.º do Código do IVA, para pagamento do IVA devido pelas importações de bens através da declaração periódica.
Lei Orgânica n.º 3/2017, de 18 de julho
Sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo).