COMUNIDADE DO «CORTE E COSTURA»… TRIBUTÁRIO
Repositório de documentação e outras “coisas” eventualmente interessantes
Acordao_TC_847_2025 Não julga inconstitucional o artigo 2.º, alínea b), do regime jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2019 pelo artigo 313.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, na parte em … Ler mais
Oficio_circulado_20284_2025 Isenção de IRS relativa a prémios de produtividade – Artigo 115.º da Lei 45.º-A/2025, de 31/12 (Lei do Orçamento do Estado para 2025)
Lei_62_2025 Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais
Folheto_informativo_Acesso_Portal_autenticação_senhas Folheto Informativo da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre “Acesso ao Portal das Finanças – Autenticação e senhas”
Oficio_circulado_20283_2025 IRC – Regime extraordinário de apoio aos encargos com eletricidade e gás natural
Port_350_A_2025_1 Regulamenta a tramitação eletrónica dos processos que correm termos nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e nos serviços do Ministério Público
Port_333_2025_1 Procede à quinta alteração à Portaria n.º 214/2019, de 5 de julho, que define a Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal (MAREP)
Folheto_informativo_Proprietarios_de_predios_direitos_e_deveres Folheto Informativo da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre “Os meus direitos e deveres como proprietário de um prédio”
Folheto_informativo_Segurança_Informação Folheto Informativo da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre “Segurança na informação”
Folheto_informativo_rendas_modelo_44 Folheto Informativo da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre “Modelo 44 – Declaração anual de rendas recebidas”