Decreto-Lei n.º 22/2017, de 22 de fevereiro

Dec_Lei_22_2017_(Rectif)

Procede à criação de um incentivo fiscal à produção cinematográfica, através do aditamento do artigo 59.º-F ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e da correspondente alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro.

AIMI – Adicional ao imposto municipal sobre imóveis

Adicional IMI_arts 135º-A a 135º-K_Notas e Comentarios

Artigos 135.º-A a 135-K do CIMI – O presente trabalho assume carater de continuidade e insere-se no contexto das “Notas e Comentários” que deram corpo à obra Tributação do Património – IMI – IMT e Imposto do Selo, (Anotados e Comentados), Edições Almedina, março de 2015, tendo como objetivo central abordar, no seu conjunto, o Capitulo XV do Código do IMI, que introduziu o adicional ao imposto municipal sobre imóveis, enquanto medida que procura alargar a base de financiamento da Segurança Social, diversificando as suas fontes de financiamento.