Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
Mês: Setembro 2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2020, de 24/09
Prorroga a declaração da situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Despacho n.º 9123/2020, de 27/08, do SEAAF
Fixa o preço unitário das estampilhas para os cigarros e o tabaco de enrolar que beneficiam de isenção de imposto sobre o tabaco.
Decreto-Lei n.º 74/2020, de 24 de setembro
Altera a taxa de IVA aplicável aos fornecimentos de eletricidade em relação a determinados níveis de consumo e potências contratadas em baixa tensão normal.
Portaria n.º 220/2020, de 21 de setembro
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2020.
Aviso (extrato) da AT n.º 14.346/2020, de 21/08
Movimento de transferências nos cargos de chefia tributária no período de 15 a 30 de setembro de 2019.
Aviso (extrato) da AT n.º 14.347/2020, de 21/08
Movimento de transferências na categoria de tata/tat no período de 15 a 30 de setembro de 2019.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020, de 16/06
Ac_Trib_Constitucional_299_2020
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 64/2018, de 29 de outubro.
Aviso da AT n.º 14.070/2020, de 25/08
ATA_2_anexo_1 ; ATA_2_anexo_2 ; ATA_2_anexo_3 ; ATA_2_anexo_4 ; ATA_2_anexo_5
Lista de excluídos ao concurso interno de acesso limitado para as categorias de técnico de administração tributária principal (TATP) e inspetor tributário principal (ITP) do grau 5 do GAT.
Aviso da AT n.º 14.178/2020, de 19/08
Alteração de júri do procedimento concursal para o cargo de diretor de Finanças de Viseu.