Fixa o preço unitário das estampilhas para os cigarros e o tabaco de enrolar que beneficiam de isenção de imposto sobre o tabaco.
Mês: Setembro 2020
Decreto-Lei n.º 74/2020, de 24 de setembro
Altera a taxa de IVA aplicável aos fornecimentos de eletricidade em relação a determinados níveis de consumo e potências contratadas em baixa tensão normal.
Portaria n.º 220/2020, de 21 de setembro
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2020.
Aviso (extrato) da AT n.º 14.346/2020, de 21/08
Movimento de transferências nos cargos de chefia tributária no período de 15 a 30 de setembro de 2019.
Aviso (extrato) da AT n.º 14.347/2020, de 21/08
Movimento de transferências na categoria de tata/tat no período de 15 a 30 de setembro de 2019.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020, de 16/06
Ac_Trib_Constitucional_299_2020
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 8 do artigo 1091.º do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 64/2018, de 29 de outubro.
Aviso da AT n.º 14.070/2020, de 25/08
ATA_2_anexo_1 ; ATA_2_anexo_2 ; ATA_2_anexo_3 ; ATA_2_anexo_4 ; ATA_2_anexo_5
Lista de excluídos ao concurso interno de acesso limitado para as categorias de técnico de administração tributária principal (TATP) e inspetor tributário principal (ITP) do grau 5 do GAT.
Aviso da AT n.º 14.178/2020, de 19/08
Alteração de júri do procedimento concursal para o cargo de diretor de Finanças de Viseu.
Despacho da DG da AT n.º 8.871/2020, de 11/09
Despacho_da_DG_AT_8871_2020_de_11_09
Subdelegação de competências da diretora-geral.
Despacho do SEAAF n.º 8.844-B/2020, de 11/09
Determina que a AT deverá disponibilizar oficiosamente aos contribuintes a faculdade de pagamento em prestações, sem necessidade de prestação de garantia nos termos do Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro, de dívidas de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) de valor igual ou inferior, respetivamente, a € 5000 e € 10 000, independentemente da apresentação do pedido.