Despacho da SEAF, n.º 74/2025-XXIV, de 30 de abril de 2025
Despacho_SEAF_74_2025_XXIV Determina, para efeitos de aplicação do IFICI aos rendimentos auferidos em 2024, o prorrogamento de vários prazos
Mês: Abril 2025
Ofício-Circulado n.º 25067/2025, de 24 de abril
Oficio_circulado_25067_2025 IVA – Regime dos pequenos retalhistas previsto no artigo 60.º do Código do IVA
Despacho da SEAF, n.º 73/2025-XXIV, de 29 de abril de 2025
Despacho_SEAF_73_2025_XXIV Dispensa da aplicação de acréscimos ou penalidades, quando aplicável, a actos praticados em cumprimento de prazos que terminaram nos dias 28 ou 29 de abril de 2025, devendo tais actos ser considerados tempestivos, desde que cumpridos até dia 30 de abril de 2025.
Folheto – Morada fiscal para cidadãos estrangeiros – pedidos de alteração (abril 2025)
Folheto_informativo_Alteracao_morada_cidadaos_estrangeiros Folheto Informativo da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre “Morada fiscal para cidadãos estrangeiros – pedidos de alteração”
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 220/2025, de 18 de março de 2025 – Processo n.º 1315/23 – Publicado em DR n.º 76, em 17 de abril de 2025
Acordao_TC_220_2025 Não julga inconstitucional o artigo 23.º, n.º 7, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, na redação da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro, interpretado no sentido de consagrar uma presunção absoluta de rendimento e no sentido de excluir de forma … Ler mais
Portaria n.º 191/2025/1, de 16 de abril
Port_191_2025_1 Aprova a folha de rosto da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA)
Ofício-Circulado n.º 25066/2025, de 15 de abril
Oficio_circulado_25066_2025 IVA – Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março – Aprovação de medidas de simplificação fiscal que alteram o Código do IVA e o Decreto-lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro
Folheto – Pagamento de impostos por débito direto – (abril 2025)
Folheto_informativo_pagamento_impostos_debito_directo Folheto Informativo da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre “Pagamento de impostos por débito direto”
Ofício-Circulado n.º 25065/2025, de 08 de abril
Oficio_circulado_25065_2025 IVA – Regime especial de isenção aplicável na vertente transfronteiriça
Portaria n.º 155/2025/1, de 07 de abril
Port_155_2025_1 Procede à alteração da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro