Autoriza o Fundo de Estabilização Tributário a realizar a despesa com aquisição de seguro de responsabilidade civil através de procedimento por ajuste direto em função de critérios materiais.
Outros Documentos
Área destinada a tudo que seja relevante, mas que não tenha directo enquadramento nas restantes áreas.
Decreto n.º 3-F/2021, de 26 de fevereiro
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021, de 25 de fevereiro
Decreto_Presidente_Republica_21_A_2021
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Despacho n.º 52/2021-XXII, de 25/02, do SEAAF
Despacho_52_2021_XXII_Flexibilizacao_IVA_fevereiro_2021
Flexibilização do IVA – Fevereiro de 2021.
Ofício-Circulado n.º 20.229, de 2021/02/16
Oficio_circulado_20229_2021 derrama
IRC – Taxas de Derrama incidentes sobre o Lucro Tributável do período fiscal de 2020.
Decreto n.º 3-E/2021. de 12 de fevereiro
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Portaria n.º 34/2021, de 12 de fevereiro
Aprova a DMR (Declaração Mensal de Remunerações — AT).
Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021, de 11 de fevereiro
Decreto_Presidente_Republica_11_A_2021
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2021/M, de 11/02
Fixação do valor do metro quadrado de construção para o ano de 2021.
Portaria n.º 31/2021, de 10 de fevereiro
Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções a taxas liberatórias).