Não julga inconstitucional a norma constante Verba 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pela Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro, e alterada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, na parte em que impõe a tributação anual sobre a propriedade de terreno para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação, cujo valor patrimonial tributário seja igual ou superior a €1.000.000,00.
Outros Documentos
Área destinada a tudo que seja relevante, mas que não tenha directo enquadramento nas restantes áreas.
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Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, a vigorar no ano civil de 2019.
Aviso n.º 13.742/2018, de 29/08/2019
Procedimento concursal de recrutamento para seleção de um dirigente intermédio de 1.º grau, referente ao cargo de diretor da Alfândega de Braga.
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Execuções Fiscais – Venda
Venda_Imóvel_HPP_Lei_13-2016_DSGCT_64702018C255101_2018-08-09
Venda, em execução fiscal, de imóvel para habitação própria e permanente – Lei 13/2016, de 23/05 (Pronúncia da AT sobre levantamento da sustação dos autos de execução comum / Uniformidade de procedimentos).
Portaria n.º 418/2018, de 20/08
FET – Seguro de responsabilidade civil profissional.
Resolução da Assembleia da República n.º 241/2018, de 26/04
Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir o direito dos trabalhadores em funções públicas a uma justa reparação em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, bem como para lhes assegurar uma efetiva e eficaz tutela jurisdicional.
Aviso n.º 9.712/2018, de 10/07, da AT
Primeiro teste do ciclo de avaliação permanente destinado aos inspetores tributários nível 1, grau 4, abrangidos pelo n.º 3.7 do Regulamento (ex-ITE 1000).
Acórdão (extrato) n.º 309/2018, de 07/06, do Trib. Constitucional
Julga inconstitucional a norma extraída do n.º 1 do artigo 92.º do Código do IRC, na redação introduzida pelo n.º 1 do artigo 99.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, na interpretação segundo a qual diminui para 10 % a margem da coleta do IRC suscetível de ser utilizada pela dedução à coleta do IRC concedida ao abrigo do Regime Fiscal de Apoio ao Investimentos (RFAI), aprovado pela Lei n.º 10/2009, de 10 de março, por investimentos efetuados antes da entrada em vigor daquela alteração; não admite o recurso de constitucionalidade em relação à norma extraída do n.º 1 do artigo 11.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, republicado pelo Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de junho.
Aviso n.º 8.527/2018, de 11/06
Nomeação do júri do estágio para ingresso na categoria de técnico de administração tributária adjunto (TATA) nível 1, tendo em vista a ocupação de 120 postos de trabalho, previstos e não ocupados e dos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso aberto por aviso divulgado no Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 15 de maio de 2017.