Portaria n.º 141-B/2022, de 06 de maio
Port_141_B_2022 Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
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Portaria 138-B/2022, de 14 de abril
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Portaria n.º 138-A/2022, de 8 de abril
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Despacho do Gab. do MF n.º 3.672-A/2022, de 28/03
Despacho_Gab_MF_3672_A_2022 Segunda alteração ao Despacho n.º 11020-A/2021, de 10 de novembro, que determina a data de início e a duração da fase de utilização do benefício «AUTOvoucher».