Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 652/2022, de 08 de fevereiro de 2023 – Processo n.º 907/21

Acordao_extrato_TC_652_2022 Não julga inconstitucional a norma contida nos artigos 246.º, n.º 4, 229.º, n.º 5, e 230.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, interpretados no sentido segundo o qual se considera válida a citação de pessoa coletiva por carta registada remetida para a sede que consta do ficheiro central de pessoas coletivas do Registo … Ler mais

Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 858/2022, de 31 de janeiro – Processo n.º 662/21

Acordao_TC_858_2022 Julga inconstitucional a norma extraída do n.º 9 do artigo 78.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 82-E/2014, de 31 de dezembro, e até à entrada em vigor da Lei n.º 106/2017, de 4 de setembro, segundo a qual, sempre … Ler mais

Portaria n.º 34/2023, de 25 de janeiro

Port_34_2023 Procede à atualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, do subsídio de funeral, da bonificação por deficiência do abono de família, do subsídio por assistência de terceira pessoa e reforça as majorações do abono de família nas situações de monoparentalidade