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Ac_STA_3_2021_de_24_03

Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações através da afectação real de todos ou parte dos bens ou serviços, quando a aplicação do processo referido no n.º 1 conduza ou possa conduzir a distorções significativas na tributação.

Port_249_2021

Aprova o novo Modelo RC 3048-DGSS, designado Anexo SS, e as respetivas Instruções de Preenchimento.

Port_245_2021

Portaria que altera e republica o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento

Despacho_SEAAF_11020_A_2021

Determina a data de início e a duração da fase de utilização do benefício «AUTOvoucher», criado pelo Decreto-Lei n.º 92-A/2021, de 8 de novembro, bem como o montante mínimo de consumo elegível e a percentagem a suportar desse mesmo montante.

Lei_71_2021

Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, alterando a Lei n.º 91/95, de 2 de setembro.

Lei_70_2021

Isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória.

Dec_Lei_88_2021

Desenvolve o sistema de autenticação eletrónica dos cidadãos «Chave Móvel Digital».

Resol_Conselho_Ministros_142_A_2021

Altera as medidas no âmbito da situação de alerta.

Despacho_SEAAF_10911_2021

Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.

Atribuicao_de_NIF_a_cidadaos_estrangeiros_nao_residentes

Folheto Informativo.