Declara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Mês: Julho 2020
Lei n.º 29/2020, de 31 de julho
Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao novo coronavírus SARS -CoV -2 e à doença COVID -19.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020
Resol_Cons_Ministros_55_A_2020
Declara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID -19.
Acórdão do Tribunal Constitucional (extrato) n.º 175/2020, de 11/03
Ac_Trib_Constit_(extrato)_175_2020
Não julga inconstitucional a norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas [CIRE], aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, quando interpretada no sentido de que a declaração de insolvência suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável originário no âmbito do processo tributário.
Portaria n.º 166/2020, de 8 de julho
Regulamenta o procedimento de atribuição do benefício previsto nos n.os 27 a 30 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).
Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho
Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas.
Lei n.º 26/2020, de 21 de julho
Estabelece a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25 de maio de 2018, e revogando o Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de fevereiro.
Decreto-Lei n.º 40/2020, de 17 de julho
Cria um programa de incentivos à fixação de trabalhadores do Estado no interior.
Decreto-Lei n.º 39-A/2020, de 16 de julho
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Declaração de Retificação n.º 25-A/2020, de 15 de julho
Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53 -A/2020, de 14 de julho, que declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID -19, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, 2.º suplemento, de 14 de julho de 2020.