Altera o Estatuto da Aposentação e o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada.
Área da “Tesoura”
Incluirá, em modo de “recorte”, os diplomas legislativos relevantes.
Decreto-Lei n.º 97/2019, de 26 de julho
Procede à alteração do Código de Processo Civil, alterando o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais.
Portaria n.º 233/2019, de 25 de julho
Regulamenta o regime das notificações e citações efetuadas por transmissão eletrónica de dados em área reservada no Portal das Finanças, designado como «Notificações e Citações Eletrónicas — Portal das Finanças» (NCEPF), previsto no artigo 38.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).
Portaria n.º 230/2019, de 23 de julho
Alteração da Portaria n.º 12/2010, de 17 de janeiro — Tabela de atividades IRS.
Decreto-Lei n.º 67/2019, de 21 de maio
Procede ao agravamento do imposto municipal sobre imóveis relativamente a prédios devolutos em zonas de pressão urbanística.
Portaria n.º 144/2019, de 15 de maio
Regulamenta os termos e condições para o exercício da opção prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro, pelos sujeitos passivos que pretendam ficar dispensados da impressão das faturas em papel ou da sua transmissão por via eletrónica e, ainda, os termos e condições para a disponibilização pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) dos elementos das faturas abrangidas pelo número anterior aos respetivos adquirentes ou destinatários.
Decreto-Lei n.º 60/2019, de 13/05
Determina a aplicação da taxa reduzida do IVA à componente fixa de determinados fornecimentos de eletricidade e gás natural.
Lei n.º 32/2019, de 3 de maio
Reforça o combate às práticas de elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164, do Conselho, de 16 de julho.
Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril
Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP).
Despacho n.º 4.435-A/2019, de 30/04
Aprova em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante, o contingente definido para o mapa anual global consolidado de recrutamentos autorizados para o ano de 2019.