Alteração de diversos códigos fiscais.
Área da “Tesoura”
Incluirá, em modo de “recorte”, os diplomas legislativos relevantes.
Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro
Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas.
Lei n.º 98/2019, de 4 de setembro
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos.
Lei n.º 85/2019, de 3 de setembro
Altera o Código Civil, revogando o instituto do prazo internupcial.
Lei n.º 75/2019, de 2 de setembro
Estabelece mecanismos de regularização de dívidas por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas, e procede à quinta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior.
Decreto-Lei n.º 132/2019, de 30 de agosto
Procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Lei n.º 65/2019, de 23 de agosto
Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada.
Decreto-Lei n.º 108/2019, de 13 de agosto
Altera o Estatuto da Aposentação e o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada.
Decreto-Lei n.º 97/2019, de 26 de julho
Procede à alteração do Código de Processo Civil, alterando o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais.
Portaria n.º 233/2019, de 25 de julho
Regulamenta o regime das notificações e citações efetuadas por transmissão eletrónica de dados em área reservada no Portal das Finanças, designado como «Notificações e Citações Eletrónicas — Portal das Finanças» (NCEPF), previsto no artigo 38.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).