Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (DMR), aprovada pela Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro.
Área da “Tesoura”
Incluirá, em modo de “recorte”, os diplomas legislativos relevantes.
Lei n.º 2/2020, de 31/03 – LOE/2020, Alterações Fiscais
Alterações Fiscais introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado para 2020.
Portaria n.º 19-A/2020, de 24 de janeiro
Aprova o procedimento e prazo extraordinários para a participação de rendas prevista no n.º 3 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, relativa ao ano de 2019 e procede à alteração do artigo 5.º da Portaria n.º 406/2019, de 20 de dezembro.
Portaria n.º 3/2020, de 13 de janeiro
Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2020.
Decreto-Lei n.º 1/2020, de 9 de janeiro
Cria o direito real de habitação duradoura.
Despacho n.º 382/2020, de 26/12/19, do Gabinete do SEAF
Desp_382_2020_de_26_12_2019_do_Gab_SEAF
Alteração do Regulamento dos Concursos de Promoção do Pessoal do Grupo de Administração Tributária (GAT).
Aviso n.º 366/2020, de 20/12 (Juros de Mora)
Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2020.
Portaria n.º 406/2019, de 20 de dezembro
Aprova o modelo da participação de rendas previsto no n.º 3 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual, e as correspondentes instruções de preenchimento.
Decreto-Lei n.º 167/2019 de 21 de novembro
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020.
Decreto-Lei n.º 165/2019, de 30 de outubro
Estabelece um mecanismo de autoliquidação do IVA relativamente a certas transmissões de bens de produção silvícola.