Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública.
Área da “Tesoura”
Incluirá, em modo de “recorte”, os diplomas legislativos relevantes.
Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro
Revê o regime de habitação de custos controlados.
Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro
Procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA.
Portaria n.º 61/2019, de 14 de fevereiro
Define os encargos suportados com despesas com operações de defesa da floresta contra incêndios, com a elaboração de planos de gestão florestal, com despesas de certificação florestal e de mitigação ou adaptação florestal às alterações climáticas, que são consideradas em 140 % do respetivo montante, contabilizado como gasto do período, nos termos do disposto no n.º 12 do artigo 59.º -D do EBF.
Lei n.º 17/2019, de 14 de fevereiro
Regime de comunicação obrigatória de informações financeiras.
Lei n.º 13/2019 de 12 de fevereiro
Estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.
Lei n.º 13/2019 de 12 de fevereiro
Estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.
Decreto Regulamentar n.º 2/2019, de 5 de fevereiro
Estabelece as regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas.
Decreto Regulamentar n.º 1/2019, de 4 de fevereiro
Fixa o universo dos sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares abrangidos pela declaração automática de rendimentos.
Lei n.º 9/2019, de 1 de fevereiro
Direito a juros indemnizatórios em caso de pagamento indevido de prestações tributárias fundado em normas inconstitucionais ou ilegais, alterando a Lei Geral Tributária.