Área da “Tesoura”

Recortes_Lei_12_2022_LOE2022_Retificado Orçamento de Estado para 2022 – Recortes – Retificado após publicação da Retificação n.º 19/2022, de 26 de julho, que altera o artigo 303.º da Lei do OE 2022, na parte que altera as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 17.º do Código do IMT.

Lei_7_2021 Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos.

Lei_4_C_2021 Estabelece uma isenção do IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19, às vacinas contra a mesma doença e às prestações de serviços relacionadas com esses produtos, transpondo a Diretiva (UE) 2020/2020 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020.

Port_12_A_2021 Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Aviso_369_2021_IGCP Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2021.

Port_309_A_2020 Altera a Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, que aprova a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis.

Dec_Lei_109_A_2020 Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021.

Dec_Lei_109_2020 Estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as apólices de seguros de crédito à exportação, apólices de seguros caução e garantias bancárias na ordem externa.

Port_303_2020 Regulamenta a apresentação do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA e aprova os modelos e respetivas instruções.