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COMUNIDADE DO «CORTE E COSTURA»… TRIBUTÁRIO

Repositório de documentação e outras “coisas” eventualmente interessantes

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Área da “Tesoura”

Incluirá, em modo de “recorte”, os diplomas legislativos relevantes.

Aviso n.º 369/2021, de 21/12, do IGCP, EPE

7 Janeiro, 202117 Janeiro, 2021 por Eduardo Brás

Aviso_369_2021_IGCP

Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2021.

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Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro

31 Dezembro, 202017 Janeiro, 2021 por Eduardo Brás

Lei_75_B_2020_LOE2021_(final)

Orçamento do Estado para 2021.

Categorias Área da “Tesoura”Etiquetas Orçamento do Estado

Decreto-Lei n.º 109/2020, de 31 de dezembro

31 Dezembro, 202017 Janeiro, 2021 por Eduardo Brás

Dec_Lei_109_2020

Estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as apólices de seguros de crédito à exportação, apólices de seguros caução e garantias bancárias na ordem externa.

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Portaria n.º 296/2020, de 22 de dezembro

22 Dezembro, 202017 Janeiro, 2021 por Eduardo Brás

Port_296_2020

Aprova a declaração modelo 25 — donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).

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Portaria n.º 289/2020, de 17 de dezembro

17 Dezembro, 202017 Janeiro, 2021 por Eduardo Brás

Port_289_2020

Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2021.

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Lei n.º 72/2020, de 16 de novembro

16 Novembro, 202017 Janeiro, 2021 por Eduardo Brás

Lei_72_2020

Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo.

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Lei n.º 65/2020, de 4 de novembro

4 Novembro, 202017 Janeiro, 2021 por Eduardo Brás

Lei_65_2020

Estabelece as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, alterando o Código Civil.

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Portaria n.º 232/2020, de 01/10

1 Outubro, 202017 Janeiro, 2021 por Eduardo Brás

Port_232_2020

Estabelece as obrigações declarativas fiscais que estão abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração, previsto no artigo 12.º-A do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro.

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Decreto-Lei n.º 74/2020, de 24 de setembro

24 Setembro, 202017 Janeiro, 2021 por Eduardo Brás

Dec_Lei_74_2020

Altera a taxa de IVA aplicável aos fornecimentos de eletricidade em relação a determinados níveis de consumo e potências contratadas em baixa tensão normal.

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Portaria n.º 220/2020, de 21 de setembro

21 Setembro, 202017 Janeiro, 2021 por Eduardo Brás

Port_220_2020

Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2020.

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Quentinhas

  • Despacho n.º 865/2021, de 18/01, do Gabinete do SEAAF 21 Janeiro, 2021
  • Decreto n.º 3-B/2021, de 19 de janeiro 20 Janeiro, 2021
  • Declaração de Retificação n.º 2/2021, de 18/01 18 Janeiro, 2021
  • Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro 15 Janeiro, 2021
  • Decreto-Lei n.º 6-A/2021, de 14 de janeiro 14 Janeiro, 2021
  • Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro 14 Janeiro, 2021
  • Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 659/2020, de 16/11 14 Janeiro, 2021
  • Decreto do Presidente da República n.º 6-B/2021, de 13 de janeiro 13 Janeiro, 2021
  • Despacho conjunto SEAF e SS, de 08/01/2021 – Suspensão dos PEF 11 Janeiro, 2021
  • Despacho n.º 314/2021, de 04/01, do GSEAAF 11 Janeiro, 2021

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