Fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2020.
Área da “Tesoura”
Incluirá, em modo de “recorte”, os diplomas legislativos relevantes.
Decreto-Lei n.º 1/2020, de 9 de janeiro
Cria o direito real de habitação duradoura.
Despacho n.º 382/2020, de 26/12/19, do Gabinete do SEAF
Desp_382_2020_de_26_12_2019_do_Gab_SEAF
Alteração do Regulamento dos Concursos de Promoção do Pessoal do Grupo de Administração Tributária (GAT).
Aviso n.º 366/2020, de 20/12 (Juros de Mora)
Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2020.
Portaria n.º 406/2019, de 20 de dezembro
Aprova o modelo da participação de rendas previsto no n.º 3 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual, e as correspondentes instruções de preenchimento.
Decreto-Lei n.º 167/2019 de 21 de novembro
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020.
Decreto-Lei n.º 165/2019, de 30 de outubro
Estabelece um mecanismo de autoliquidação do IVA relativamente a certas transmissões de bens de produção silvícola.
Decreto-Lei n.º 163/2019, de 25 de outubro
Revê o regime fiscal em sede de IRC aplicável à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.
Portaria n.º 370/2019, de 14 de outubro
Aprova os novos modelos de impressos para cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2020, que se destinam a declarar rendimentos dos anos de 2015 e seguintes.
Portaria n.º 368/2019, de 11 de outubro
Aprova as instruções de preenchimento da Declaração Modelo 25 — donativos recebidos, aprovada pela Portaria n.º 318/2015, de 1 de outubro, em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.