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COMUNIDADE DO «CORTE E COSTURA»… TRIBUTÁRIO

Repositório de documentação e outras “coisas” eventualmente interessantes

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Área da “Tesoura”

Incluirá, em modo de “recorte”, os diplomas legislativos relevantes.

Lei n.º 7/2021, de 26 de fevereiro

26 Março, 202128 Março, 2021 por Eduardo Brás

Lei_7_2021

Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos.

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Lei n.º 4-C/2021, de 17 de fevereiro

17 Fevereiro, 202128 Março, 2021 por Eduardo Brás

Lei_4_C_2021

Estabelece uma isenção do IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19, às vacinas contra a mesma doença e às prestações de serviços relacionadas com esses produtos, transpondo a Diretiva (UE) 2020/2020 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020.

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Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro

11 Janeiro, 202128 Março, 2021 por Eduardo Brás

Port_12_A_2021

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

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Aviso n.º 369/2021, de 21/12, do IGCP, EPE

7 Janeiro, 202117 Janeiro, 2021 por Eduardo Brás

Aviso_369_2021_IGCP

Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2021.

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Portaria n.º 309-A/2020, de 31 de dezembro

31 Dezembro, 202028 Março, 2021 por Eduardo Brás

Port_309_A_2020

Altera a Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, que aprova a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis.

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Decreto-Lei n.º 109-A/2020, de 31 de dezembro

31 Dezembro, 202028 Março, 2021 por Eduardo Brás

Dec_Lei_109_A_2020

Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021.

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Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro

31 Dezembro, 202017 Janeiro, 2021 por Eduardo Brás

Lei_75_B_2020_LOE2021_(final)

Orçamento do Estado para 2021.

Categorias Área da “Tesoura”Etiquetas Orçamento do Estado

Decreto-Lei n.º 109/2020, de 31 de dezembro

31 Dezembro, 202017 Janeiro, 2021 por Eduardo Brás

Dec_Lei_109_2020

Estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as apólices de seguros de crédito à exportação, apólices de seguros caução e garantias bancárias na ordem externa.

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Portaria n.º 303/2020, de 28 de dezembro

28 Dezembro, 202028 Março, 2021 por Eduardo Brás

Port_303_2020

Regulamenta a apresentação do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA e aprova os modelos e respetivas instruções.

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Portaria n.º 296/2020, de 22 de dezembro

22 Dezembro, 202017 Janeiro, 2021 por Eduardo Brás

Port_296_2020

Aprova a declaração modelo 25 — donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF).

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Quentinhas

  • Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021, de 14 de abril 15 Abril, 2021
  • Aviso da AT n.º 6.805/2021, de 14/04 14 Abril, 2021
  • Aviso da AT n.º 6.804/2021, de 14/04 14 Abril, 2021
  • Lei n.º 14/2021, de 6 de abril 6 Abril, 2021
  • Lei n.º 13-B/2021, de 5 de abril 5 Abril, 2021
  • Lei n.º 13-A/2021, de 5 de abril 5 Abril, 2021
  • Decreto n.º 6/2021, de 3 de abril 3 Abril, 2021
  • Despacho da AT n.º 3.441/2021, de 19/03 31 Março, 2021
  • Despacho da AT n.º 3.442/2021, de 19/03 31 Março, 2021
  • Despacho da AT n.º 3.443/2021, de 22/03 31 Março, 2021

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