Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 369/2024, de 02 de julho – Processo n.º 750/23

http://www.corteecosturatributario.pt/wp-content/uploads/2024/07/Acordao_TC_369_2024.pdf Não julga inconstitucionais as seguintes normas do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas: norma constante do artigo 67.º, n.º 1, alínea b), na dimensão «segundo a qual um sujeito passivo de IRC não pode deduzir anualmente gastos de financiamento líquidos que ultrapassem 30 % do resultado antes de depreciações, amortizações, gastos … Ler mais

Decreto-Lei n.º 43/2024, de 02 de julho

Dec_Lei_43_2024 Altera o Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março, que cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito, e revoga a extensão do regime do arrendamento forçado às habitações devolutas