Orçamento do Estado para 2021.
Mês: Dezembro 2020
Decreto-Lei n.º 109/2020, de 31 de dezembro
Estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as apólices de seguros de crédito à exportação, apólices de seguros caução e garantias bancárias na ordem externa.
Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro
Orçamento do Estado para 2021.
Lei n.º 75-C/2020, de 31 de dezembro
Lei das Grandes Opções para 2021-2023.
Decreto-Lei n.º 109/2020, de 31 de dezembro
Estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as apólices de seguros de crédito à exportação, apólices de seguros caução e garantias bancárias na ordem externa.
Acórdão (extrato) n.º 516/2020, de 20/10, do Tribunal Constitucional
Acórdão_(extrato)_516_2020_Trib_Constitucional
Não julga inconstitucional a norma extraída da alínea c) do n.º 2 do artigo 90.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, quando interpretada no sentido de afastar a dedução relativa a benefícios fiscais da coleta apurada em sede de tributações autónomas.
Decreto-Lei n.º 109-A/2020, de 31 de dezembro
Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021.
Portaria n.º 309-A/2020, de 31 de dezembro
Altera a Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, que aprova a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis.
Lei n.º 75-D/2020, de 31 de dezembro
Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro.
Decreto-Lei n.º 106-A/2020, de 30 de dezembro
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.