Portaria n.º 309-A/2020, de 31 de dezembro
Port_309_A_2020 Altera a Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, que aprova a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis.
Mês: Dezembro 2020
Decreto-Lei n.º 109-A/2020, de 31 de dezembro
Dec_Lei_109_A_2020 Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021.
Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro
Lei_75_B_2020_LOE2021_(final) Orçamento do Estado para 2021.
Decreto-Lei n.º 109/2020, de 31 de dezembro
Dec_Lei_109_2020 Estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as apólices de seguros de crédito à exportação, apólices de seguros caução e garantias bancárias na ordem externa.
Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro
Lei_75_B_2020 Orçamento do Estado para 2021.
Lei n.º 75-C/2020, de 31 de dezembro
Lei_75_C_2020 Lei das Grandes Opções para 2021-2023.
Decreto-Lei n.º 109/2020, de 31 de dezembro
Dec_Lei_109_2020 Estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as apólices de seguros de crédito à exportação, apólices de seguros caução e garantias bancárias na ordem externa.
Acórdão (extrato) n.º 516/2020, de 20/10, do Tribunal Constitucional
Acórdão_(extrato)_516_2020_Trib_Constitucional Não julga inconstitucional a norma extraída da alínea c) do n.º 2 do artigo 90.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, quando interpretada no sentido de afastar a dedução relativa a benefícios fiscais da coleta apurada em sede de tributações autónomas.
Decreto-Lei n.º 109-A/2020, de 31 de dezembro
Dec_Lei_109_A_2020 Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021.
Portaria n.º 309-A/2020, de 31 de dezembro
Port_309_A_2020 Altera a Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, que aprova a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis.