Decreto-Lei n.º 1/2025, de 16 de janeiro
Dec_Lei_1_2025 Altera a base remuneratória e atualiza os valores das remunerações e ajudas de custo da Administração Pública
Actualidade Legislativa
Pretende-se divulgar, tão célere quanto possível, todas as iniciativas legislativas (Diário da República) de que vamos tendo conhecimento.
Despacho n.º 422/2025, de 09 de janeiro
Desp_422_2025 Aprova a declaração periódica de rendimentos modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento
Despacho n.º 236.º-A/2025, de 06 de janeiro
Desp_236_A_2025 Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2025
Lei n.º 45.º-A/2024, de 31 de dezembro – OE 2025 (Recortes)
Recortes_OE_2025_Lei_45_A_2024 Recortes da Lei n.º 45.º-A/2024, de 31 de dezembro – Orçamento de Estado para 2025 (parte fiscal)
Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro
Lei_45_A_2024 Orçamento de Estado para 2025
Portaria n.º 352/2024/1, de 23 de dezembro
Port_352_2024_1 Regulamenta o regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação, previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais
Portaria n.º 350/2024/1, de 23 de dezembro
Port_350_2024_1 Aprova a declaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento destinadas ao cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea b) do n.º 12 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Portaria n.º 347/2024/1, de 20 de dezembro
Port_347_2024_1 Aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 37, aprovada pela Portaria n.º 5/2024, de 3 de janeiro
Decreto-Lei n.º 112/2024, de 19 de dezembro
DL_112_2024 Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2025
Decreto-Lei n.º 91/2024, de 22 de novembro
DL_91_2024 Regulamenta as citações e notificações eletrónicas a cidadãos e empresas, no âmbito de processos judiciais