acordao_trib_const_139_2016_n_3_art_31_ebf
Não julga inconstitucional a norma do artigo 31.º, n.º 3, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho,
Mês: Abril 2016
Declaração de Retificação n.º 4/2016, de 14/04
Rectifica a Lei n.º 5/2016, de 29 de fevereiro, que «Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva 2015/121/UE, do Conselho, de 27 de janeiro de 2015», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 41, de 29 de fevereiro de 2016, que saiu com incorrecções.
Ofício Circulado N.º 20.189/2016, de 18/04
IRC – Taxas de derrama lançada para cobrança em 2016 – Período de 2015
Portaria n.º 93/2016, de 18/04
Aprova o novo Modelo RC 3048 -DGSS, designado Anexo SS e as respetivas Instruções de Preenchimento,
Portaria n.º 93/2016, de 18/04
Aprova o novo Modelo RC 3048 -DGSS, designado Anexo SS e as respetivas Instruções de Preenchimento,
Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13/04
Estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2016, aprovado pela Lei n.º 7 -A/2016, de 30 de março (Lei do Orçamento do Estado).
Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13/04
Estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2016, aprovado pela Lei n.º 7 -A/2016, de 30 de março (Lei do Orçamento do Estado).
Ofício Circulado N.º 20.188/2016, de 12/04
Deduções a coleta – Despesas de saúde realizadas com terapeutas ocupacionais.
Ofício Circulado N.º 20.187/2016, de 05/04
Declaração modelo 3 de IRS – Ano 2015 – Em vigor a partir de janeiro de 2016.
Lei n.º 8/2016, de 01/04
Procede à alteração do n.º 1 do artigo 234.º do Código do Trabalho, visando a reposição dos feriados nacionais