Lei n.º 33-A/2021 de, 28 de maio
Lei_33_A_2021 Regime fiscal temporário das entidades organizadoras da final da competição UEFA Champions League 2020-2021.
Mês: Maio 2021
Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2021, de 27/05
Resol_Conselho_Ministros_64_A_2021 Prorroga a situação de calamidade e altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade.
Decreto Regulamentar n.º 2-A/2021, de 28 de maio
Dec_Regulamentar_2_A_2021 Define o âmbito e as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher».
Despacho da Min. Cultura e do SEAAF n.º 5.363/2021, de 13/05
Despacho_Min_Cultura_e_SEAAF_5363_2021 Determina o que se entende por ações ou projetos com conexão direta com territórios do interior, para efeitos de acesso dos mecenas culturais ao incentivo extraordinário para apoios mecenáticos.
Lei n.º 33/2021, de 28 de maio
Lei_33_2021 Prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID -19.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 62-A/2021, de 20/05
Resol_Conselho_Ministros_62_A_2021 Altera as medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da situação de calamidade.
Decreto-Lei n.º 37/2021, de 21 de maio
Dec_Lei_37_2021 Cria uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida.
Despacho da AT n.º 5.117/2021, de 02/05
Despacho_AT_5117_2021 Designação no cargo de chefe de divisão de Justiça Tributária (DJT), da Direção de Finanças de Aveiro, da licenciada Luísa Maria Vilela Marques.
Despacho da DGS n.º 5.110-A/2021, de 18/05
Despacho_DGS_5110_A_2021 Aprova o modelo de atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM) que deve ser emitido nos termos da Lei n.º 14/2021, de 6 de abril.
Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 101/2021, de 04/02
Ac_(extrato)_Trib_Const_101_2021 Julga inconstitucional a norma do artigo 135.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, na parte em que atribui natureza interpretativa à nova redação dada ao n.º 6 do artigo 51.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) pelo artigo 133.º daquela mesma Lei.