Agosto 2019 – COMUNIDADE DO «CORTE E COSTURA»… TRIBUTÁRIO

Procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Decreto-Lei n.º 132/2019, de 30 de agosto

Procede à revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e do subsídio de funeral.

Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada.

Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada.

Simplifica e atualiza os procedimentos administrativos de registo automóvel.

Altera o Estatuto da Aposentação e o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada.

Altera o Estatuto da Aposentação e o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada.

Altera o regime jurídico do associativismo jovem, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 23/2006, de 23 de junho.

Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985.