Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada.
Mês: Agosto 2019
Decreto-Lei n.º 111/2019, de 16 de agosto
Simplifica e atualiza os procedimentos administrativos de registo automóvel.
Decreto-Lei n.º 108/2019, de 13 de agosto
Altera o Estatuto da Aposentação e o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada.
Decreto-Lei n.º 108/2019, de 13 de agosto
Altera o Estatuto da Aposentação e o Estatuto das Pensões de Sobrevivência e cria o novo regime de aposentação antecipada.
Lei n.º 57/2019, de 7 de agosto
Altera o regime jurídico do associativismo jovem, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 23/2006, de 23 de junho.
Lei n.º 56/2019, de 5 de agosto
Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985.