Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos.
Mês: Fevereiro 2021
Decreto n.º 3-F/2021, de 26 de fevereiro
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021, de 25 de fevereiro
Decreto_Presidente_Republica_21_A_2021
Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Despacho n.º 52/2021-XXII, de 25/02, do SEAAF
Despacho_52_2021_XXII_Flexibilizacao_IVA_fevereiro_2021
Flexibilização do IVA – Fevereiro de 2021.
Declaração de Retificação n.º 6/2021, de 24/02
Declaração de Retificação à Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, «Orçamento do Estado para 2021», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, suplemento, de 31 de dezembro de 2020.
Lei n.º 4-C/2021, de 17 de fevereiro
Estabelece uma isenção do IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19, às vacinas contra a mesma doença e às prestações de serviços relacionadas com esses produtos, transpondo a Diretiva (UE) 2020/2020 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020.
Lei n.º 4-C/2021, de 17 de fevereiro
Estabelece uma isenção do IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19, às vacinas contra a mesma doença e às prestações de serviços relacionadas com esses produtos, transpondo a Diretiva (UE) 2020/2020 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020.
Ofício-Circulado n.º 20.229, de 2021/02/16
Oficio_circulado_20229_2021 derrama
IRC – Taxas de Derrama incidentes sobre o Lucro Tributável do período fiscal de 2020.
Decreto n.º 3-E/2021. de 12 de fevereiro
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Portaria n.º 34/2021, de 12 de fevereiro
Aprova a DMR (Declaração Mensal de Remunerações — AT).