COMUNIDADE DO «CORTE E COSTURA»… TRIBUTÁRIO
Repositório de documentação e outras “coisas” eventualmente interessantes
Ac_TC_653_2023 Julga que a norma contida no artigo 91.º, n.º 1, alínea b), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), na redação introduzida pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, contraria o disposto no artigo 23.º, n.º 1, alínea a), da Convenção entre a República Portuguesa e a República de … Ler mais
Ac_STA_6_2023 Acórdão do STA de 26 -05 -2021, no Processo n.º 847/14.8BEALM -A — Pleno da 2.ª Secção — Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «se o contribuinte opta de início, ou posteriormente, pela contabilidade organizada sem que os seus rendimentos anuais ilíquidos ultrapassem o montante referido no n.º 2 do artigo 28.º do CIRS … Ler mais
Port_360_A_2023 Procede à alteração da dimensão das peças processuais no âmbito da tramitação eletrónica dos processos judiciais e administrativos e fiscais
Dec_Regulamentar_Regional_9_2023_M Fixação do valor do metro quadrado de construção para o ano de 2023 (Região Autónoma da Madeira)
Folhetos_informativos_IRS_dispensa_2022 Folheto Informativo da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre “IRS 2022 – Dispensa de entrega da declaração Modelo 3 em 2023”
Portaria_38_C_2023 Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Aviso_IGCP_177_2023 Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2023
Dec_Lei_84_F_2022 Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas
Trata-se de um suporte bibliográfico ao conjunto dos agentes económicos que trabalham e se interessam pelas matérias da fiscalidade ou quaisquer outras pessoas com interesse na área da Tributação do Património. Contem um conjunto de notas e comentários, quer do Código do IMI, quer do Código do IMT, quer, ainda, do Código do Imposto do … Ler mais
Folheto_informativo_IRS_2021_prazos Folheto Informativo da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre os principais prazos relativos ao IRS (rendimentos de 2021)