Despacho, Autoridade Tributária e Aduaneira, n.º 9843/2024, de 26 de agosto
Desp_9843_2024 Fusão do Serviço de Finanças de Lisboa 8 no Serviço de Finanças de Lisboa 10
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Lei n.º 38/2024, de 07 de agosto
Lei_38_2024 Aumenta o consumo de eletricidade sujeito à taxa reduzida, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 53/2024, de 20 de março – Processo n.º 19/22
Acordao_TC_53_2024 Não julga inconstitucional a norma da alínea b) do n.º 13 do artigo 88.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), na medida em que não isenta da tributação aí prevista a parcela da remuneração variável que não excede 25% da remuneração anual e ou EUR 27 500; não julga … Ler mais
Ofício-Circulado n.º 20264/2024, de 05 de fevereiro
Oficio_circulado_20264_2024 IRC – Taxas de derrama municipal incidentes sobre o lucro tributável do IRC do período fiscal de 2023
Portaria n.º 449/2023, de 22 de dezembro
Port_449_2023 Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 653/2023, de 23 de novembro – Processo n.º 106/23
Ac_TC_653_2023 Julga que a norma contida no artigo 91.º, n.º 1, alínea b), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), na redação introduzida pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, contraria o disposto no artigo 23.º, n.º 1, alínea a), da Convenção entre a República Portuguesa e a República de … Ler mais
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2023, de 16 de novembro – Processo n.º 847/14.86BEALM-A
Ac_STA_6_2023 Acórdão do STA de 26 -05 -2021, no Processo n.º 847/14.8BEALM -A — Pleno da 2.ª Secção — Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «se o contribuinte opta de início, ou posteriormente, pela contabilidade organizada sem que os seus rendimentos anuais ilíquidos ultrapassem o montante referido no n.º 2 do artigo 28.º do CIRS … Ler mais
Portaria n.º 360-A/2023, de 14 de novembro
Port_360_A_2023 Procede à alteração da dimensão das peças processuais no âmbito da tramitação eletrónica dos processos judiciais e administrativos e fiscais
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2023/M, de 03 de abril
Dec_Regulamentar_Regional_9_2023_M Fixação do valor do metro quadrado de construção para o ano de 2023 (Região Autónoma da Madeira)
Folheto – IRS – Dispensa de entrega da declaração Modelo 3 (atualização fevereiro 2023)
Folhetos_informativos_IRS_dispensa_2022 Folheto Informativo da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre “IRS 2022 – Dispensa de entrega da declaração Modelo 3 em 2023”