Portaria n.º 37/2025/1, de 14 de fevereiro

Port_37_2025_1 Terceira alteração à Portaria n.º 135/2022, de 1 de abril, que procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado … Ler mais

Lei n.º 42/2024, de 14 de novembro

Lei_42_2024 Aumenta o limite da consignação de receita de IRS a favor de instituições solidárias, religiosas, culturais ou com fins ambientais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a Lei n.º 35/98, de 18 de julho, que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente, e a Lei n.º 16/2001, … Ler mais

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 53/2024, de 20 de março – Processo n.º 19/22

Acordao_TC_53_2024 Não julga inconstitucional a norma da alínea b) do n.º 13 do artigo 88.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), na medida em que não isenta da tributação aí prevista a parcela da remuneração variável que não excede 25% da remuneração anual e ou EUR 27 500; não julga … Ler mais