Informação Vinculativa n.º 10.758, com despacho de 16/08/2016

informacao_10758

CIVA – Taxas – Prestações de serviços relacionadas com a limpeza e desobstrução dos coletores de águas pluviais (…) serviços de limpeza das vias públicas, asseguradas pela autarquia local realizadas por um terceiro.