Outros Documentos

Resol_AR_85_2017 Recomenda ao Governo a criação de um código específico para as terapêuticas não convencionais no âmbito da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas.

Desp_3363_2017 Despacho que define o valor hora da formação ministrada pelas entidades formadoras públicas.

Res_Cons_Ministros_51_2017 Aprova medidas tendentes à redução do consumo de papel e demais consumíveis de impressão na Administração Pública.

Ac_Trib_Constitucional_41_2017 Tribunal Constitucional – Não declara a inconstitucionalidade da norma do artigo 3.º, n.º 14, da Lei n.º 159-D/2015, de 30 de dezembro (extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares); não declara a ilegalidade da mesma norma.

Despacho_2212_2017 Subdelegação de competências no Chefe da Divisão de Administração do Imposto sobre o Valor Acrescentado, Nuno Alexandre Costa Tinoco Lopes dos Santos.

Resol_Cons_Ministros_32_2017 Resolve iniciar, até 31 de outubro de 2017, um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários a Administração Pública, abreviadamente designado por PREVPAP, cuja conclusão deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2018.