COMUNIDADE DO «CORTE E COSTURA»… TRIBUTÁRIO
Repositório de documentação e outras “coisas” eventualmente interessantes
Área destinada a tudo que seja relevante, mas que não tenha directo enquadramento nas restantes áreas.
ac_tconst_197_2016_tribut_autonom_irc Não julga inconstitucionais, na parte relativa às tributações autónomas, as disposições do artigo 88.º, n.º 13, alíneas a) e b), e n.º 14 do Código do Imposto sobre as Pessoas Coletivas (CIRC).
ac_tconst_198_2016_ciec Não julga inconstitucionais as normas constantes do artigo 106.º, n.os 1, 2, 3, 4 e 7, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.
acordao_trib_const_139_2016_n_3_art_31_ebf
Não julga inconstitucional a norma do artigo 31.º, n.º 3, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho,
aviso_87_2016 Fixa a taxa dos juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas.
utilidade_publica_faqs FAQ’s sobre a Declaração de Utilidade Pública, obtidas no sítio da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.