Ofício-Circulado n.º 25078/2025, de 31 de julho
Oficio_circulado_25078_2025 IVA – Certificado de Exportação Simplificado
Mês: Julho 2025
Despacho da SEAF, n.º 70/2025-XXV, de 18 de julho
Despacho_SEAF_70_2025_XXV Procede ao prorrogamento, até 22 de julho de 2025, sem penalidades ou acréscimos, do prazo para entrega da declaração periódica de IVA referente ao mês de maio.
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2025/M, de 28 de julho
Dec_Leg-Reg_3_2025_M Altera o regime de redução das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, aplicável aos residentes na Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, de 22 de fevereiro
Circular n.º 4/2025, de 28 de julho
Circular_4_2025 Tabelas de Retenção na Fonte – Continente
Ofício-Circulado n.º 20281/2025, de 25 de julho
Oficio_Circulado_20281_2025 Transmissão de herança ou quinhão hereditário – Não incidência de IRS – Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 29/04/2025 (Processo n.º 33/24.BALSB)
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 486/2025, de 09 de junho – Processo n.º 1116/24 – publicado em DR em 24 de julho de 2025
Acordao_TC_486_2025 Não julga inconstitucional a norma que prevê taxas adicionais de tributação em função do maior volume de rendimento apurado na sociedade, constante dos n.os 1 e 2 do artigo 87.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, na redação conferida pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro; não julga inconstitucional … Ler mais
Lei n.º 55-A/2025, de 22 de julho
Lei_55_A_2025 Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (art.º 68.º)
Despacho da SEAF, n.º 8464-A/2025, de 22 de julho
Despacho_SEAF_8464_A_2025 Aprova as tabelas de retenção na fonte para os rendimentos do trabalho dependente e de pensões, aplicáveis aos rendimentos pagos ou colocados à disposição entre 1 de agosto e 30 de setembro de 2025 e a partir de 1 de outubro de 2025.
Folheto – Início de atividade – Rendimentos empresariais e profissionais – IRS e IVA – (julho 2025)
Folheto_informativo_Inicio_atividade Folheto Informativo da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre “Início de atividade – Rendimentos empresariais e profissionais – IRS e IVA”
Folheto – NIF – Número de Identificação Fiscal para cidadãos estrangeiros não residentes (julho 2025)
Folheto_informativo_Atribuicao_NIF_cidadaos_estrangeiros_nao_residentes Folheto Informativo da Autoridade Tributária e Aduaneira sobre “NIF – Número de Identificação Fiscal para cidadãos estrangeiros não residentes” Versão PT/EN/FR