Mês: Fevereiro 2015

imt_ive-6176_proc_3575_13 IMT e CIRE – Isenção de IMT na aquisição de imóveis, no âmbito de processo de insolvência, que se destine à constituição de novas sociedades.

imt_ive_6189_proc_20013_3576 IMT – Momento em que se inicia a contagem do prazo de isenção de IMT, na aquisição de prédios para revenda, em processo de execução fiscal, cujo pagamento é efetuado nos termos do artigo 256.º n.º 1 alínea f) do CPPT.