Mês: Março 2022

Despacho_Gab_MF_3672_A_2022 Segunda alteração ao Despacho n.º 11020-A/2021, de 10 de novembro, que determina a data de início e a duração da fase de utilização do benefício «AUTOvoucher».

Port_60_2022 Altera o prazo de pós-pagamento de portagens em infraestruturas rodoviárias que apenas disponham de um sistema de cobrança eletrónica de portagens. (Sempre que passar em autoestradas com sistema de cobrança de portagens exclusivamente eletrónico, após 48h da viagem, verifique os valores de portagens em dívida de matrícula portuguesa. Se tiver valores em dívida, tem … Ler mais

Acordao_Trib_Const_extrato_100_2022 Não julga inconstitucional a norma dos artigos 10.º, n.os 1 e 3 e alínea a) do n.º 4 e 44.º do Código do Imposto de Rendimento de Pessoas Singulares (na redação do diploma em vigor à data do facto gerador de imposto), quando interpretadas no sentido de permitirem a tributação, no âmbito da categoria … Ler mais

Despacho_SEAAF_3560_2022 Procede à primeira alteração do Despacho n.º 11020 -A/2021, de 10/11, na sua redação atual, que determina a data de início e a duração da fase de utilização do benefício «AUTOvoucher», criado pelo Decreto -Lei n.º 92 -A/2021, de 8/11, bem como o montante mínimo de consumo elegível e a percentagem a suportar desse … Ler mais

Dec_Lei_26_2022 Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa.

Decreto_Legislativo_Regional_5_2022_M Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.