Lei n.º 12/2022, de 27 de junho
Recortes_Lei_12_2022_LOE2022 Orçamento de Estado para 2022
COMUNIDADE DO «CORTE E COSTURA»… TRIBUTÁRIO
Repositório de documentação e outras “coisas” eventualmente interessantes
Incluirá, em modo de “recorte”, os diplomas legislativos relevantes.
Recortes_Lei_12_2022_LOE2022 Orçamento de Estado para 2022
Lei_7_2021 Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos.
Lei_4_C_2021 Estabelece uma isenção do IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19, às vacinas contra a mesma doença e às prestações de serviços relacionadas com esses produtos, transpondo a Diretiva (UE) 2020/2020 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020.
Port_12_A_2021 Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
Aviso_369_2021_IGCP Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas para 2021.
Port_309_A_2020 Altera a Portaria n.º 150/2004, de 13 de fevereiro, que aprova a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis.
Dec_Lei_109_A_2020 Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021.
Lei_75_B_2020_LOE2021_(final) Orçamento do Estado para 2021.
Dec_Lei_109_2020 Estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as apólices de seguros de crédito à exportação, apólices de seguros caução e garantias bancárias na ordem externa.
Port_303_2020 Regulamenta a apresentação do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA e aprova os modelos e respetivas instruções.