Mês: Maio 2025

Despacho_SEAF_79_2025_XXIV Determina que a obrigação de pagamento da primeira ou a única prestação do IMI e o envio da declaração periódica de rendimentos Modelo 22 possam ser efetuadas, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, até 30 de junho de 2025 e 16 de junho de 2025, respetivamente

Despacho_SEAF_78_2025_XXIV Determina a flexibilização de diversos prazos podendo essas opções e obrigações ser efetivadas, sem quaisquer acréscimos ou penalidades

Despacho_SEAF_75_2025_XXIV Determina que a comunicação das faturas a que se referem os n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, referente ao mês de abril de 2025 possa ser realizada sem quaisquer acréscimos ou penalidades, até 7 der maio de 2025