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Despacho da SEAF, n.º 78/2025-XXIV, de 06 de maio de 2025

7 Maio, 20256 Maio, 2025 por Hilario Pessoa

Despacho_SEAF_78_2025_XXIV

Determina a flexibilização de diversos prazos podendo essas opções e obrigações ser efetivadas, sem quaisquer acréscimos ou penalidades

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