Declaração de Retificação n.º 28-A/2021, de 27/08
Decl_Retific_28_A_2021 Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 114 -A/2021, de 20 de agosto, que declara a situação de contingência no âmbito da pandemia da doença COVID -19.
Mês: Agosto 2021
Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto
Lei_68_2021 Aprova os princípios gerais em matéria de dados abertos e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021, de 20/08
Resolucao_Cons_Ministros_114_A_2021 Declara a situação de contingência no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Despacho da Ministra da MEAP n.º 8.158/2021, de 18/08
Despacho_MMEAP_8158_2021 Estabelece orientações para o atendimento sem marcação prévia nas Lojas de Cidadão.
Lei n.º 56/2021, de 16 de agosto
Lei_56_2021 Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Despacho conjunto (SEAAF, SEJ, SEAP e SESS) n.º 8.053-A/2021, de 13/08
Despacho_SEAAF_SEJ_SEAP_SESS_8053_A_2021 Clarifica que a prestação de trabalho no âmbito dos serviços de atendimento ao público não é compatível com teletrabalho.
Lei n.º 55/2021, de 13 de agosto
Lei_55_2021 Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, alterando o Código de Processo Civil.
Acórdão do TCA Sul, de 11/08/2021, Processo 87/21.2BEALM
2021_08_11_Ac_do_TCA_Norte_deposito_de_preço_sem_direito_a_informacao_previa Prazo para realizar o depósito do preço da venda / Informação prévia.
Ficha Doutrinária – Processo: 2021000173 – IV n.º 20.303
IV_20303 Divisão de coisa comum.